Vistos.
Cuida-se de recurso extraordinário interposto pela UNIÃO contra acórdão proferido pela Quinta Turma desta Corte Superior, assim ementado (fl. 172, e-STJ):
"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35/2001. APLICABILIDADE ÀS SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO APÓS A VIGÊNCIA DA REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA.
