Distribuidor.Indefiro aos autores os benefícios da assistência judiciária gratuita, por não haver provas da condição de pobreza, como exige o artigo 5o, LXXIV, da Constituição Federal. Não é este o caso dos autos, no qual não demonstraram a insuficiência, contrataram escritório particular de advocacia, arcando com honorários, arcam mensalmente com a parcela de financiamento do veículo no valor de R$ 663,32, ainda que com alguns dias de atraso, e utilizam-se de referido veículo, o que pressupõe terem condições de arcar com combustível, IPVA, licenciamento, manutenção do veículo, dentre outos, valores que seriam impensáveis para alguém em situação de miserabilidade.Em caso de recurso: Valor do preparo = R$ 517,75 (Guia DARE-SP, Código 230-6). P.R.I.C. - ADV: RENATA GUZZO FANADO MANFREDINI (OAB 213575/SP)
Processo 101XXXX-36.2016.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Anamelia Caiane Giabardo - Fica designada a audiência de conciliação para o dia 27 de outubro de 2016, às 13 horas e 30 minutos (térreo - sala 17). Fica o (a) autor (a) intimado através de seu/sua advogado (a), devendo o (a) patrono (a) providenciar o comparecimento de seu constituinte, sob pena de extinção (art. 51, I, da lei 9.099/95), com a condenação nas custas processuais. Cite-se o (a) requerido (a) e intime-se a comparecer na audiência, sob pena de ser decretada a revelia. - ADV: AMANDA CAIANE GIABARDO (OAB 335374/SP)
Processo 101XXXX-03.2014.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Rosan Jesiel Coimbra - Rosan Jesiel Coimbra - Vistos.Págs. 152: Proceda-se a consulta on line via Bacen Jud a respeito de endereços do (a) executado (a) (CPF nº XXX.131.558-XX).Em caso negativo, proceda igual consulta junto à DRF e RENAJUD.Sem prejuízo, deve o exequente providenciar a juntada de memória de cálculo atualizada, discriminando/descontando as parcelas pagas via depósito em conta corrente e/ou boleto bancário, no prazo de 10 (dez) diaSApós, voltem conclusos para novas deliberações.Int. - ADV: ROSAN JESIEL COIMBRA (OAB 95518/SP)
