CORPUS N 88.052-5, PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DE 28.04.2006: RECONHECIMENTO, AINDA, DA POSSIBILIDADE DE O JUIZ DA EXECUÇÃO ORD ENAR, MEDIANTE DECISAO FUNDAMENTADA, A REALIZACAO DE EXAME CRIMIN OLOGICO IMPORTANCIA DO MENCIONADO EXAME NA AFERICAO DA PERSONALID ADE E DO GRAU DE PERICULOSIDADE DO SENTENCIADO (RT 613/278) EDICA O DA LEI N 10.792/2003, QUE DEU NOVA REDACAO AO ART. 112 DA LEP D IPLOMA LEGISLATIVO QUE, EMBORA OMITINDO QUALQUER REFERENCIA AO EX AME CRIMINOLOGICO, NAO LHE VEDA A REALIZACAO, SEMPRE QUE JULGADA NECESSARIA PELO MAGISTRADO COMPETENTE CONSEQUENTE LEGILTIMIDADE J URIDICA DA ADOCAO, PELO PODER JUDICIARIO, DO EXAME CRIMINOLOGICO (RT 832/676 RT 836/535 RT 837/568) PRECEDENTES HABEAS CORPUS DEFE RIDO - EM PARTE. NA MESMA ESTEIRA DE RACIOCINIO, E A ORIENTACAO D A MINISTRA ELLEN GRACIE, SENAO VEJAMOS: CRIME HEDIONDO. TRAFICO D E ENTORPECENTES.PROGRESSAO NO REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE EM FACE DO PRECEDENTE DO PLENARIO (HC 82.959) JULGADO EM 23.02.2006, QUE RECONHECEU, INCIDENTEMENTE, A INCONSTITUCIONALIDADE DO 1 DO A RT 2 DA LEI 8.072/90. O PROVOMENTO DO RECURSO, TODAVIA, E PARCIAL , CABENDO AO JUIZ DA EXECUÇÃO EXAMINARA, SE ENTENDER NECESSARIO, O EXAME CRIMINOLOGICO. RHC PROVIDO (RHC 86951/RJ DJ 24.03.2006). OBSERVO, AINDA, QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TAMBEM VEM IND EFERINDO LIMINARES PARA AFASTAR A NECESSIDADE DA REALIZACAO DO EX AME CRIMINOLOGICO. NESSE SENTIDO: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 112 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS COM A NOVA REDACAO DADA PELA LEI N. 10.792/2003. PROGRESSAO DE REGIME. EXAME CRIMINOLOGICO. MU ITO EMBORA A NOVA REDACAO DO ART. 112 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS, DADA PELA LEI N. 10.792/2003, NAO EXIJA MAIS O EXAME CRIMINOLOGIC O,ESSE PODE SER REALIZADO, SE O JUÍZO DAS EXECUCOES, DIANTE DAS P ECULIARIDADES DA CAUSA, ASSIM O ENTENDER, SERVINDO DE BASE PARA O
DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO DO PEDIDO. (PRECEDENTE).WRIT DENEGA DO. (HC 40278 / PR ; HABEAS CORPUS 2004/0176250-1 FELIX FISCHER).
POR FIM, A SUMULA VINCULANTE N 26 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A SUMULA N 439 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENCERRARAM TODA A DISCUSSAO SOBRE O ASSUNTO, VISTO QUE ORIENTAM OS ÓRGÃOS DO JUDICI ARIO SOBRE A FACULDADE DE PEDIR O EXAME, DESDE QUE EM DECISAO MOT IVADA. NO CASO, O SENTENCIADO FOI CONDENADO A UMA PENA TOTAL DE 1 5 (QUINZE) ANOS DE RECLUSAO, PELA PRATICA DE CONDUTA DELITUOSA TI PIFICADA NO ARTS. 121, 2 DA LEI 7.209/84. O CRIME COMETIDO PELO R EEDUCANDO, EM SUA PROPRIA ESSENCIA, ENCONTRA-SE AGREGADO A MOTIVO S FUTEIS E COM MUITA FRIEZA, PROVOCANDO FORTE IMPACTO DESESTRUTUR ADOR DA ORDEM PÚBLICA. ADEMAIS, COMPULSANDO OS AUTOS, DEPREENDE-S E O CARATER SORDIDO DO CRIME COMETIDO, EM QUE O REEDUCANDO AGIU C OM VIOLENCIA, NAO MEDINDO CONSEQUENCIAS PARA A REALIZACAO DE SUAS
