Página 4961 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Setembro de 2016

nos termos da Súmula 7/STJ.

A esse respeito, o seguinte precedente:

PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. DUAS NOTIFICAÇÕES. COMPROVADAS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.