ro Substituto Jesus Luiz de Assunção
8. Rep. do Min. Público: Procuradora de Contas Raquel Medeiros Sales de Almeida
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESAS. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AURORA DO TOCANTINS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. EXISTÊNCIA DE FALHAS NÃO SANADAS. INFRAÇÃO ÀS NORMAS LEGAIS PREVISTAS NOS ART. 101 A 104, DA LEI Nº 4320/64. DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS NÃO ESPELHAM ADEQUADAMENTE A POSIÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA DO ÓRGÃO EM 31.12.2014. JULGAMENTO PELA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE DANOS AO ERÁRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. RECOMENDAÇÃOES E DETERMINAÇÕES.
