Nº 100XXXX-22.2014.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Marília - Apelante: RICARDO LUCCAS BAENA (E outros (as)) - Apelante: PAULINE CRISTHIANE GARCIA BAENA - Apelado: BANCO DO BRASIL S/A - Magistrado (a) Azuma Nishi - Não conheceram do recurso e determinaram a remessa dos autos para redistribuição. V. U. - APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C. C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA DISCUTE A RESPONSABILIDADE DO FIADOR EM CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS (CONTRATO BANCÁRIO). DE SER RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA DESTA C. CÂMARA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO. RESOLUÇÃO Nº 623/2013, ARTIGO 5º, INCISO II, ITEM 6. COMPETÊNCIA RECURSAL ATRIBUÍDA A UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Joaquim Alves de Santana (OAB: 301307/SP) - Ercilia Aparecida Pigozzi Garcia (OAB: 105962/SP) - Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB: 140055/SP) - Marcos Caldas Martins Chagas (OAB: 303021/SP) - Daniela Marques Batista Santos (OAB: 108354/MG) - 3º Andar
Nº 100XXXX-19.2014.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Avila e Toledo Medicina Diagnóstica Ltda - Apelado: Santa Rita Imedi Medicina Diagnóstica Ltda - Magistrado (a) Carlos Dias Motta - Deram provimento ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA QUE RECONHECE ILEGITIMIDADE PARCIAL DA AUTORA, AO PLEITEAR COBRANÇA DE HONORÁRIOS MÉDICOS REFERENTES A SERVIÇOS DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA PRESTADOS PELO SEU SÓCIO. LEGITIMIDADE DA SOCIEDADE DE MÉDICOS NA PRETENSÃO DE COBRAR HONORÁRIOS POR SERVIÇOS PRESTADOS PELOS SEUS SÓCIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA PARCIAL AFASTADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM A NECESSÁRIA PRODUÇÃO DE PROVAS. OCORRÊNCIA. PROVA DOS AUTOS INSUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA CONTINUADA. EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO ENCONTRA ÓBICE NA REGRA DO ART. 227 DO CÓDIGO CIVIL, SEM PREJUÍZO DE COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA PERICIAL, CASO A TESTEMUNHAL SE MOSTRE INSUFICIENTE. SENTENÇA ANULADA. DEMAIS QUESTÕES PREJUDICADAS NESTE MOMENTO, POIS TUDO DEVERÁ SER APRECIADO POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DA NOVA SENTENÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA. APELO PROVIDO, PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PARCIAL DA AUTORA E ANULAR A SENTENÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus. br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Mauro Genadopoulos (OAB: 101963/SP) - Denise Helena Alves Portella Genadopoulos (OAB: 107780/SP) - Rene Lauriano da Silva (OAB: 216667/SP) - 3º Andar
Nº 100XXXX-70.2014.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Mauá - Apelante: IVAN FARIA (Justiça Gratuita) - Apelado: TOKIO MARINE SEGURADORA S/A - Magistrado (a) Azuma Nishi - Negaram provimento ao recurso. V. U. -APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. LESÕES DECORRENTES DAS CONDIÇÕES DO TRABALHO E ESFORÇO REPETITIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE EQUIPARAÇÃO DAS DOENÇAS LABORAIS AOS ACIDENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA INVALIDEZ PARCIAL POR DOENÇA. VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL RESTRITIVA DE DIREITOS CLARAMENTE REDIGIDA E EM DESTAQUE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Ana Maria Stoppa (OAB: 108248/SP) - Marcio Anunciação Sacramento (OAB: 311679/SP) - 3º Andar
