avoque a competência para a Vara da Infância e Juventude. Nesse diapasão, a competência para processar e julgar as ações que não envolvam situações de risco a crianças e adolescentes não é desta especializada. Jurisprudência pátria já assim decidiu: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL. DIVERGÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E DA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE ITAJAÍ/SC. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PELO JUÍZO DA VARA DA FAMÍLIA SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PRÁTICA DE ALIENAÇÃO PARENTAL FERE DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO, ABANDONO OU VULNERABILIDADE SOCIAL CAPAZ DE CARACTERIZAR A COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. EXEGESE DOS ARTIGOS 98, E 148, PARÁGRAFO ÚNICO, A, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE ITAJAÍ/SC PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. - "Quando se confrontam institutos disciplinados na lei civil e no ECA, sempre surge a questão de competência. Estando o menor, ainda que órfão, vivendo no âmbito de uma família, a competência será do juízo das varas de família. Mas quando se tratar de nomeação de tutor para criança ou o adolescente em situação de risco (ECA 98), a competência é da justiça da infância e juventude." (DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das famílias, 9. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 642/643) TJ-SC - CC: 20160135807 Itajaí 2016.013580-7, Relator: Denise Volpato, Data de Julgamento: 05/04/2016, Sexta Câmara de Direito Civil, grifamos. Face ao exposto, DECLARA-SE este Juízo como o incompetente para processar e julgar o presente processo, DETERMINANDO, em consequência, a remessa dos autos para redistribuição a uma das Varas de Família desta Comarca, após as necessárias anotações e comunicações. P. I.
EDITAIS DE PROCLAMAS 1º OFÍCIO
NUBENTE: EDVALDO DE SÁ NASCIMENTO JÚNIOR, nacionalidade BRASILEIRO (A), de profissão AUTONOMO, estado civil SOLTEIRO, de 26 anos de idade, nascido (a) em JEQUIÉ-BA, no dia 14 de Junho de 1990, domiciliado (a) RUA ITUAÇU, Nº 172, JEQUIEZINHO, JEQUIÉ-BA, filho de EDVALDO DE SÁ NASCIMENTO e GILCÉLIA SANTOS SANTANA. NUBENTE: JÉSSICA NERY SOUZA, nacionalidade BRASILEIRO (A), de profissão RECEPCIONISTA, estado civil SOLTEIRA, de 25 anos de idade, nascido (a) em JEQUIÉ-BA, no dia 15 de Fevereiro de 1991, domiciliado (a) CAMINHO M, Nº 29-URBIS IV, JEQUIEZINHO, JEQUIÉ-BA, filha de MANOEL SILVA SOUZA e MARILUCIA NERY SOUZA.
