Por outro lado, os documentos juntados nas fls. 174-182 e 248-255 do IPL 166/2013 demonstram que SANDRO, em 12/2011, usou esta CNH materialmente falsa para abrir contas correntes em nome de WELLINGTON e da pessoa jurídica COMERCIAL MONTE VERDE LTDA.-ME (CNPJ nº 14.758.845/0001-55) na CEF. Assim, deve ser responsabilizado pela prática do crime previsto no art. 304 c/c 297 do CP. Apesar de SANDRO ter afirmado no interrogatório que abriu as contas correntes em nome de WELLINGTON com base em procuração a ele outorgada, nota-se pelos documentos acima mencionados que ele apresentou a CNH falsa.
Com efeito, entendeu este juízo que, pelas provas constantes dos autos, é possível inferir que SANDRO, em 12/2011, usou uma única CNH falsa para abrir na CEF tanto a conta corrente em nome de Wellington Lopes de Oliveira quanto a conta corrente em nome da pessoa jurídica Comercial Monte Verde Ltda.-ME.
Entretanto, apesar de ter sido provado que tais contas bancárias foram abertas pelo réu no mesmo mês, mediante a apresentação de uma CNH falsa, não há qualquer informação precisa no caderno processual acerca do dia em que tal (is) fato (s) ocorreu (am).
