(SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) . AUDIÊNCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA PARA 05/12/2016 18:40 VARA ADJUNTA DO JEC.
FORO DE CATUÍPE/JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO/JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
900XXXX-90.2016.8.21.0091(CNJ) - RICARDO GAI DALLEPIANE (FABIO JOSE MOREIRA 72061/RS, TRAUDI LIBARDONI 73150/RS) . DECISÕES:VISTOS.POSTULA O AUTOR TUTELA ANTECIPADA PARA QUE SEJA SUSPENSA A PENALIDADE DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NºS 2012/0108149-1 E 2014/0488542-0.O ARTIGO 300 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONDICIONA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA À EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.NO CASO, NÃO VERIFICO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, UMA VEZ QUE O DOCUMENTO DA FL. 28 COMPROVA QUE O AUTOR SE NEGOU A REALIZAR COLETA DE SANGUE PARA PESQUISA E DOSAGEM DE ÁLCOOL. TAMBÉM, O AUTOR NÃO UTILIZA A CNH PARA O EXERCÍCIO DE PROFISSÃO REMUNERADA, POIS CONFORME QUALIFICAÇÃO DOS AUTOS TRATA-SE DE AGRICULTOR E ESTUDANTE.ASSIM, E DIANTE DO PREVISTO NO 3º ART. 277 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NÃO MERECE ACOLHIDA O PEDIDO LIMINAR.ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A ANTECIPA ÇÃO DE TUTELA.DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE ACORDO, DEIXO DE DESIGNAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.CITE-SE A PARTE RÉ PARA RESPONDER, NO PRAZO LEGAL.HAVENDO CONTESTAÇÃO, DÊ-SE VISTA AO AUTOR.INTIMEM-SE.
