Página 228 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Novembro de 2016

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

ADV.(A/S) : ALAOR APARECIDO PINI FILHO (197294/SP)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PARTILHA DE BENS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 C.C. ARTIGO 327, § 1º, DO RISTF. AGRAVO DESPROVIDO.

DECISÃO: Trata-se de agravo nos próprios autos objetivando a reforma de decisão que inadmitiu recurso extraordinário, manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou, verbis:

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