Página 316 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Novembro de 2016

Art. 151, § 1º, inciso I do CP - Sonegação ou destruição de correspondência

Proc. 2XXX.202.0XX088-1 - IGNORADO

Art. 152 do CP - Violação de correspondência comercial