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Nº 219XXXX-95.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: GPS MALHARIA EIRELI e outro - Agravado: Banco Bradesco S/A - Magistrado (a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Negaram provimento ao agravo. V.U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONTRATO BANCÁRIO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA OBSTAR O BANCO RÉU DE REALIZAR A VENDA EXTRAJUDICIAL DOS IMÓVEIS DADOS EM GARANTIA FIDUCIÁRIA, ATÉ O JULGAMENTO DA LIDE – PRETENDIDA ORDEM PARA TAMBÉM IMPEDIR A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE – INADMISSIBILIDADE – COMANDO CONTIDO NA DECISÃO AGRAVADA QUE RESGUARDA SATISFATORIAMENTE OS INTERESSES DA AUTORA.DISPOSITIVO: NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Fabio Junio dos Santos (OAB: 218246/SP) - Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB: 12363/SP) - Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB: 118685/SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105
Nº 219XXXX-34.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Votuporanga - Agravante: Nelson Nucci Neto - Agravado: EMILIO CELSO BARBIERI - Magistrado (a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Negaram provimento ao agravo. V.U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA – PRETENDIDA PENHORA, EM FOLHA DE PAGAMENTO, DE 30% DO SALÁRIO DO EXECUTADO, E TAMBÉM DA QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA VINCULADA AO FGTS E PASEP DESTE ÚLTIMO – INDEFERIMENTO – IRRESIGNAÇÃO IMPROCEDENTE – VERBAS ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS, NOS TERMOS DO ART. 833, IV, DO CPC – CRÉDITO POR HONORÁRIOS DE ADVOGADO NÃO SE ENCAIXANDO NA EXCEÇÃO ESTABELECIDA NO § 2º DO CITADO DISPOSITIVO INSTRUMENTAL, A EXIGIR CRÉDITO ORIUNDO DO NÃO PAGAMENTO DE “PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA” – IMPENHORABILIDADE, DE IGUAL MODO, DE VALORES DEPOSITADAS EM CONTA VINCULADA AO FGTS E PASEP, NOS EXPRESSOS TERMOS DO ART. 2º, § 2º, DA LEI 8.036/90 E DO ART. 4º, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR 26/75 – PRECEDENTES. DISPOSITIVO: NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Nelson Nucci Neto (OAB: 124374/SP) - Abilio Jose Guerra Fabiano (OAB: 214965/SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105
