DA PENA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO.CONSIDERAÇÃO DE UMA DAS MAJORANTES (CONCURSO DE AGENTES) NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICAL DESFAVORÁVEL.FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE "EMPREGO DE ARMA DE FOGO", DIANTE DA NÃO APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO. DESNECESSIDADE. USO DE ARMA DE FOGO ATESTADO PELAS VÍTIMAS. PROVA SUFICIENTE. Estado do Paraná 2 PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAAPELAÇÃO CRIME Nº 1.556.852-4ALTERAÇÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DO QUANTUM DA REPRIMENDA CORPORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO COM READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. APELAÇÃO DO RÉU CLEITON BARBOZA. SENTENÇA CONDENATÓRIA.DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA- BASE NO MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO.CONSIDERAÇÃO DE UMA DAS MAJORANTES (CONCURSO DE AGENTES) NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICAL DESFAVORÁVEL.FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERA. ALTERAÇÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DO QUANTUM DA REPRIMENDA CORPORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO COM READEQUAÇÃO DA PENA- BASE.
0037 . Processo/Prot: 1556929-0 Apelação Crime
. Protocolo: 2016/177699. Comarca: Icaraíma. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 000XXXX-76.2014.8.16.0091 Ação Penal. Apelante: M. P. E. P.. Apelado: C. C. A.. Def.Dativo: Antonio Prudêncio Gabiato. Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal. Relator: Desª Lidia Maejima. Revisor: Des. Celso Jair Mainardi. Revisor Convocado: Juiz Subst. 2º G. Antônio Carlos Ribeiro Martins. Julgado em: 17/11/2016
