Oliveira. Apelado: Ministério Público do Estado do Paraná. Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal. Relator: Desª Lidia Maejima. Relator Convocado: Juiz Subst. 2º G. Antônio Carlos Ribeiro Martins. Revisor: Des. Celso Jair Mainardi. Julgado em: 24/11/2016
DECISÃO: ACORDAM em Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao apelo do réu, nos termos do voto e sua fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I e II, CP) E CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 244-B, ECA). 1. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PARA FURTO QUALIFICADO. INCABÍVEL.DLEITO COMETIDO MEDIANTE AMEAÇA E VIOLÊNCIA CONTRA A VÍTIMA. 2. DOSIMETRIA. PENA-BASE.ELEVAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.PREJUÍZO SIGNIFICATIVO (R $25.900,00) QUE EXTRAPOLA A TIPIFICAÇÃO PENAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUMENTO MANTIDO. 3. CONFISSÃO E MENORIDADE NA ÉPOCA DO FATO. ATENUANTES RECONHECIDAS NA SENTENÇA.IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA Nº 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUESTÃO JÁ DIRIMIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL.INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. 4. EMPREGO DE ARMA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE.IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI RELEVANTE FORÇA PROBATÓRIA. 5. CORRUPÇÃO DE MENOR CONFIGURADA PELA PROVA COLACIONADA. Estado do ParanáPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇACód. 1.07.030CRIME FORMAL DE MERA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
0044 . Processo/Prot: 1564095-4/01 Embargos de Declaração Crime
