Página 1972 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Dezembro de 2016

8. Não configuração do tipo definido no art. 11, I, da Lei 8.429 de 1992.

9. Pena de suspensão de direitos políticos por quatro anos, sem nenhuma fundamentação.

10. Ilegalidade que, se existir, não configura ato de improbidade administrativa.