Página 9776 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Dezembro de 2016

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CRISTIAN CARVALHO ELIAS DE OLIVEIRA contra decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região que não admitiu seu apelo nobre.

Consta dos autos que o agravante foi denunciado como incurso nas sanções do art. 33, § 1º, inciso I, c/c art. 40, inciso I, ambos da Lei n.º 11.343/2006.

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