AUTOS N: 201403262416 DESPACHO TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DO MA NDADO DE PRISÃO EXPEDIDO EM DESFAVOR DO SENTENCIADO EXCLUSIVAMENT E PARA O INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, OFICIE AO DIRETOR DO ESTA BELECIMENTO PRISIONAL DESTA COMARCA PARA QUE INSIRA, IMEDIATAMENT E, O SENTENCIADO NO REGIME SEMIABERTO, OBSERVANDO O QUE SE SEGUE:
A) E PERMITIDO AO REEDUCANDO O TRABALHO EXTERNO, (ARTIGO 35, 2 D O CÓDIGO PENAL BRASILEIRO), SEM VIGILANCIA DIRETA, O QUAL SERA AU TORIZADO PELA DIRECAO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, NOS HORARIOS E DIAS QUE SE FIZEREM ESTRITAMENTE NECESSARIOS, DESDE QUE ATENDID OS OS CRITERIOS DA APTIDAO DO REEDUCANDO PARA O TRABALHO E DA DIS CIPLINA E RESPONSABILIDADE DO PRESO. B) AUTORIZO, AINDA, A SAIDA TEMPORARIA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, PARA FREQUENCIA EM CURSO
SUPLETIVO PROFISSIONALIZANTE, BEM COMO DE INSTRUCAO DO 2 GRAU OU SUPERIOR, PELO PERIODO E NOS HORARIOS NECESSARIOS, DESDE QUE COM PROVADA A MATRICULA JUNTO A DIRECAO DO PRESIDIO (ARTIGOS 122/125 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS). C) O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME S EMIABERTO SE DARA NO PRESIDIO DE PLANALTINA/GO, EM ALOJAMENTO IND IVIDUAL OU COLETIVO, ISOLADO DOS REEDUCANDOS PRESOS NO REGIME FEC HADO. D) DEVERA O REEDUCANDO SER ADVERTIDO DE QUE PODERA SER TRAN SFERIDO DO REGIME SEMIABERTO PARA O FECHADO, SE PRATICAR FATO DEF INIDO COMO CRIME DOLOSO OU FRUSTRAR OS FINS DA EXECUÇÃO. E) FICA DISPENSADA A REALIZACAO DE AUDIENCIA ADMONITORIA. NOUTRO GIRO, AT UALIZEM-SE OS CALCULOS DE LIQUIDACAO DA PENA. INTIME-SE, NOTIFICA NDO-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. SEM PREJUIZO, CASO O SENTENCIADO EST EJA RECOLHIDO NA DELEGACIA DE POLICIA, OFICIE A AUTORIDADE POLICI AL PARA QUE ENCAMINHE O APENADO A CADEIA PÚBLICA LOCAL, PARA QUE LA SEJA INSERIDO NO REGIME SEMIABERTO. CUMPRA-SE. PLANALTINA, 01 DE DEZEMBRO DE 2016. CARLOS GUSTAVO FERNANDES DE MORAIS JU IZ DE DIREITO
