DESPROVIDO, COM RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Adriana Mello de Oliveira (OAB: 162545/SP) - Luiz Fernando Freitas Fauvel (OAB: 112460/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 -5º andar
Nº 101XXXX-12.2015.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Angelus Henrique Kokkinopoulos Rodrigues - Apelado: Telefônica Brasil S/A - Magistrado (a) Marcos Ramos - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA ANTECIPADA - DEMANDA DE CONSUMIDOR, PESSOA NATURAL, EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DO AUTOR - REFORMA DO JULGADO – NECESSIDADE – ARGUIÇÃO DE QUE SOFREU PREJUÍZO MORAL EM RAZÃO DO APONTAMENTO INDEVIDO – ANOTAÇÃO DISCUTIDA NOS AUTOS QUE É ANTERIOR AOS DEMAIS REGISTROS SIMILARES – NÃO INCIDÊNCIA, À HIPÓTESE, DA SÚMULA 385, DO STJ, QUE EXIGE ANOTAÇÃO PREEXISTENTE PARA AFASTAR O PLEITO DE REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL – DANO MORAL CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO DEVIDA.APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU -COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Leandro Lucio Antunes da Cunha (OAB: 332080/SP) - Monica Fernandes do Carmo (OAB: 115832/SP) - Hebert Vinicius Curvello Vendito (OAB: 285667/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar
Nº 101XXXX-39.2014.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Carlos Alberto Lopes - Apelado: Condomínio Edifício Porto Fino e outro - Magistrado (a) Marcos Ramos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: CONDOMÍNIO EDILÍCIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PLEITO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL – DEMANDA DE CONDÔMINO EM FACE DE CONDOMÍNIO E RESPECTIVA SÍNDICA – SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PROCESSUAL PASSIVA DA CORRÉ E JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO MERITÓRIA – MANUTENÇÃO DO JULGADO – NECESSIDADE – PRETENSÃO DO AUTOR NO SENTIDO DE QUE OS RÉUS SEJAM CONDENADOS A DESTINAR DUAS VAGAS AOS VISITANTES DO PRÉDIO, CONFORME PREVISÃO INSERIDA NO ART. 3º, DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL, OU LHE PAGUEM O EQUIVALENTE AO ALUGUEL DE UMA VAGA, A TÍTULO DE PERDAS E DANOS – INCONSISTÊNCIA JURÍDICA – GARAGEM QUE POSSUI 26 VAGAS INDETERMINADAS DE ESTACIONAMENTO E 8 UNIDADES AUTÔNOMAS, CADA UMA COM DIREITO A 3 VAGAS, SENDO QUE AS DUAS REMANESCENTES DEVEM FICAR À DISPOSIÇÃO DE VISITANTES – CONDÔMINOS QUE JAMAIS SE PREOCUPARAM EM DELIMITAR AS VAGAS, E QUE, PORTANTO, ESTACIONAM SEUS VEÍCULOS INFORMAL E ALEATORIAMENTE – ADMINISTRAÇÃO E SÍNDICA QUE NÃO OSTENTAM PODERES LEGAIS PARA, POR INICIATIVA PRÓPRIA, ESPECIFICAR, DELIMITAR E DISTRIBUIR AS VAGAS – PROVIDÊNCIA QUE SOMENTE SE TORNA VIÁVEL POR MEIO DE VOTAÇÃO DE 2/3 DOS CONDÔMINOS EM ASSEMBLEIA GERAL, PORQUANTO IMPLICA EM ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO VIGENTE – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.351, DO CC/2002.APELO DO AUTOR DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 -(GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP) - Carlos Guilherme Rodrigues Solano (OAB: 154420/SP) - Eric Augusto Balthazar Bambino (OAB: 172420/SP) -Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar
