ACÓRDÃO: 169256 COMARCA: null DATA DE JULGAMENTO: 12/12/2016 00:00 PROCESSO: 00537580520158140000 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EZILDA PASTANA MUTRAN CÂMARA: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA Ação: Agravo de Instrumento em: AGRAVADO:RAIMUNDA MEDIANEIRA TRINDADE DE SOUZA Representante (s): OAB 19546 - BRENO VINICIOS DIAS WANDERLEY (ADVOGADO) AGRAVANTE:PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICIPIO DE BELEM -IPAMB Representante (s): OAB 21390-A - CARLA TRAVASSOS REBELO HESSE (PROCURADOR) EMENTA: . AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO A QUO DETERMINANDO LIMINARMENTE A SUSPENSÃO DA CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA NO CONTRACHEQUE DA AUTORA PARA FINS DE CUSTEIO DE PLANO DE SÁUDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUIMENTO NEGADO. CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DE TRIBUNAL SUPERIOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, DO CPC/1973. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO HÁBIL A MOTIVAR A ALTERAÇÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE.
ACÓRDÃO: 169257 COMARCA: BELÉM DATA DE JULGAMENTO: 12/12/2016 00:00 PROCESSO: 00377904120118140301 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA CÂMARA: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA Ação: Apelação em: APELADO:FRANCISCO ERINOLDO CÂMARA CRUZ Representante (s): OAB 15920 - GABRIELA RODRIGUES ELLERES (ADVOGADO) APELANTE:ESTADO DO PARA Representante (s): OAB 11603 - MARIA ELISA BRITO LOPES (PROCURADOR) OAB 10261 - GUSTAVO DA SILVA LYNCH (PROCURADOR) PROCURADORA DE JUSTIÇA:TEREZA CRISTINA BARATA BATISTA DE LIMA EMENTA: . PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E AO REEXAME, A FIM DE ALTERAR A FÓRMULA DE CÁLCULO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PARA APLICAÇÃO DO IPCA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
ACÓRDÃO: 169258 COMARCA: null DATA DE JULGAMENTO: 12/12/2016 00:00 PROCESSO: 00568335220158140000 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EZILDA PASTANA MUTRAN CÂMARA: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA Ação: Agravo de Instrumento em: AGRAVADO:MARISIONEY NASCIMENTO DE PAULA Representante (s): OAB 17717 - THAINA LUCIA ARAUJO YUNES (ADVOGADO) AGRAVANTE:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICIPIO DE BELEM IPAMB AGRAVANTE:MUNICIPIO DE BELEM Representante (s): OAB 21390-A - CARLA TRAVASSOS REBELO HESSE (PROCURADOR) EMENTA: . AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA. IPAMB. DECISÃO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DE COBRANÇA A TÍTULO DE CUSTEIO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE E SOCIAL. A JURISPRUDÊNCIA DO STF É PACÍFICA DO SENTIDO DE QUE É VEDADO AOS ENTES DA FEDERAÇÃO INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA A SAÚDE SER PAGA PELOS SEUS SERVIDORES DE FORMA COMPULSÓRIA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. À UNANIMIDADE 1. O Agravo de Instrumento teve seu seguimento negado considerando que já está pacificado na jurisprudência do STF que as contribuições para custeio de serviços de assistência médica não podem ser instituídos de forma compulsória pelos entes federativos; 2. Agravo Interno conhecido, porém improvido, nos termos do voto da Desa. Relatora. À unanimidade.
