- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL do recurso interposto pelo recorrente Sr. Paulo Roberto Alves Ribeiro , por reconhecer a sua responsabilidade, tão somente, sobre o pagamento da multa, registrada no auto de infração nº N31789745, porquanto atual proprietário do veículo infracionado, e, por conseguinte, reconhecer que a PONTUAÇÃO decorrente, deve ser imputada ao Sr. FERNANDO DIAS CYRINO proprietário do veículo à época do infracionamento, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 218, inciso I do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.7:
3.7. Processo da PMN nº 040/212124/2013.
Relator: Sr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.
