- Ante o exposto, com fundamento no art. 2º, § 2º, da Lei n.º 8.072/90, indefiro o pedido de progressão de regime formulado -ADV: JÉSSICA TATIANA DA CRUZ RODRIGUES (OAB 363598/SP)
Processo 000XXXX-41.2015.8.26.0041 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Eduardo Sales Pinto - “Fica a D. Defesa intimada que processo digital, com o parecer do Ministério Público juntado, encontra-se em termos para manifestação no prazo legal (5 dias)”. - ADV: LAURO FIOROTTI (OAB 164677/SP)
Processo 000XXXX-46.2016.8.26.0521 - Execução Provisória - Pena Privativa de Liberdade - MATIAS SANTOS DE OLIVEIRA - Diante da documentação comprobatória acostada aos autos e considerando que MATIAS SANTOS DE OLIVEIRA estudou por 296 (duzentas e noventa e seis) horas (fls. 124/125), com fundamento no artigo 126, § 1º, inciso I, da Lei de Execução Penal, declaro remidos 24 (vinte e quatro) dias de pena. - ADV: JOSE MAURICIO CAMARGO (OAB 292417/SP)
