DOS FATOS POR ELA NOTICIADOS PODERA ENSEJAR A RESPONSABILIZACAO P ELO CRIME DO ARTIGO 339 DO CÓDIGO PENAL. AS PRESENTES MEDIDAS TEM
PRAZO DE VALIDADE DE 6 (SEIS) MESES, DEVENDO A VITIMA, APOS ESTE PRAZO, SER INTIMADA PARA QUE MANIFESTE SEU INTERESSE NA PRORROGA CAÓ. TRANSCORRIDO O PRAZO IN ALBIS OU EM NEGATIVA DA VITIMA EM PR OSSEGUIR COM AS MEDIDAS, SEM NOVA CONCLUSAO, ARQUIVEM-SE COM AS C AUTELAS DE PRAXE. COMUNIQUEM-SE AS POLICIAS CIVIL E MILITAR. COMU NIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE ADOTE AS PROVIDENCIAS CABI VEIS AO CASO (ARTIGO 18 DA LEI N 11.340/06). PUBLIQUE-SE. REGISTR E-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE COM A URGENCIA QUE O CASO REQUER E AG UARDE-SE O IP RESPECTIVO. DOU A ESTA DECISAO FORCA DE MANDADO/OFI CIO.
NR. PROTOCOLO : 5258-64.2017.8.09.0132
