conclusos para decidir.Intime-se.Itanhaem, 17 de janeiro de 2017. - ADV: MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)
Processo 100XXXX-62.2016.8.26.0266 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria da Gloria Pereira -Observo que somente os dependentes do falecido são legitimados para promover o presente pedido de alvará; os herdeiros somente serão autores se não existirem dependentes.Isto posto, aguarde-se às respostas aos oficios de fls.22/23. Itanhaem, 17 de janeiro de 2017. - ADV: MELISSA DE SOUZA OLIVEIRA LIMA (OAB 163463/SP)
Processo 100XXXX-46.2016.8.26.0266 - Mandado de Segurança - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Edelcio Lopes da Silva - 1-Pág. 30/33: anote-se a desnecessidade de futuras intervenções do M.P. neste feito.2-Embora afirme o Impetrante que “(...) apresentou sua defesa dentro do prazo de lei, e esta defesa foi protocolada e recebida (doc. 07), a notificação (doc. 06) aclara que deveria ser apresentado recurso, o que foi cumprido (...)” (sic, pág. 02), não há qualquer comprovação documental a respeito da apresentação de defesa relativa ao “Procedimento Administrativo de Cassação do Direito de Dirigir”, a qual deveria ocorrer até 13/10/2.016 (v.: pág. 13).De outro lado, não há informação precisa sobre eventual desfecho de tal procedimento, tampouco quanto a entrega da CNH ao órgão de trânsito, outrossim não restando suficientemente clara a pretensão deduzida por meio deste “mandamus” e mesmo qual a autoridade destinatária da ordem pleiteada (cancelamento do processo administrativo, cancelamento da autuação (pág. 11), renovação da CNH; Diretor (a) do DETRAN-SP, Diretor (a) da CIRETRAN local?). Assim, para os devidos esclarecimentos/emendas, com estrita observância do disposto nos artigos 319, incisos II e IV, do C.P.C., bem como no artigo 6º, “caput”, da Lei nº 12.016/2009, assinalo ao Impetrante o prazo de 15 (quinze) dias. Int.Itanhaém (SP), 17 de janeiro de 2.017. - ADV: ROBERTO MARCOS FRATI (OAB 61729/SP)
