006XXXX-64.2012.8.16.0001 Rescisão de Contrato. Agravante: Sandirlei I Cardoso de Farias. Advogado: Marcos Vendramini. Agravado: az Imóveis Ltda. Advogado: MARYANA MERHEB JORDÃO, Rafael Marques Gandolfi, Kássia Renate Silva Noviski, Silvio André Brambila Rodrigues. Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível.
Relator: Desª Lenice Bodstein. Julgado em: 17/02/2016
DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao Recurso. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.REUNIÃO DO FEITO COM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.DESCABIMENTO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA.AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITEM AFERIR A CONEXÃO.INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE, POR SI SÓ, NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO.ATO INEQUÍVOCO DE RECONHECIMENTO DA DÍVIDA NÃO CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 202, VI DO CÓDIGO CIVIL.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, POR SI SÓ, NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO, POR MAIORIA DE VOTOS.
