Nº 100XXXX-70.2014.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Condomínio Edificio Guaimbé - Apelado: Luiz Augusto Duarte Noveli e outros - Magistrado (a) Jairo Oliveira Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - COBRANÇA. MULTA CONDOMINIAL. A TEOR DO ARTIGO 1337 DO CÓDIGO CIVIL, O CONDÔMINO QUE NÃO CUMPRE REITERADAMENTE COM OS SEUS DEVERES PERANTE O CONDOMÍNIO PODE, POR DELIBERAÇÃO DE TRÊS QUARTOS DOS CONDÔMINOS RESTANTES, SER COMPELIDO A PAGAR MULTA CORRESPONDENTE ATÉ AO QUÍNTUPLO DO VALOR ATRIBUÍDO À CONTRIBUIÇÃO PARA AS DESPESAS CONDOMINIAIS, CONFORME A GRAVIDADE DAS FALTAS E A REITERAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO CONSTA APROVAÇÃO POR QUÓRUM QUALIFICADO NA ATA DE ASSEMBLEIA, A AFASTAR A EXIGIBILIDADE DA MULTA. ADEMAIS, NÃO HOUVE A QUANTIFICAÇÃO DOS ALEGADOS PREJUÍZOS RESULTANTES DA CONDUTA DA CONDÔMINA. PENALIDADE INEXIGÍVEL. APELAÇÃO IMPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Marcello Pereira Araujo (OAB: 109658/SP) - Fabio Luis Ambrosio (OAB: 154209/SP) - Gerson Souza do Nascimento (OAB: 257383/SP) - Sala 911
Processamento 22ª Câmara Extraordinária da Seção de Direito Privado - Patio do Colégio, 73 - sala 203/205
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
