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29 de maio de 2017
Artigo 1337 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1337 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1337. O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem.

Art. 1337. O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem.

Parágrafo único. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembléia.

Parágrafo único. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembléia.

Pg. 2348. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/05/2017

de sua fração ideal, conforme previsão dos artigos 1.336 e 1.337 do Código Civil.Entretanto, cabe destacar que a obrigação..., disciplinado a partir do art. 1.711 do Código Civil, é o instituído por ato de vontade do casal ou de entidade familiar... familiar que é impenhorável e o qual não responderá, via de regra, po...

Pg. 132. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 11/05/2017

INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.336, I, § 1º E 1.337 DO CÓDIGO CIVIL PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO INACOLHIDO...

Pg. 2889. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/05/2017

Pg. 2889. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/05/2017 1032365....jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 506915 RJ 2014/0095114-0

se adaptar aos termos do artigo 1.277 e parágrafo único do Código Civil , devendo ser tolhida sempre que a atividade... profissionais durante vários anos, sem resistência do condomínio ou de algum morador. (vii) art. 1.337 do CC/2002... hipóteses do art. 1.277 do CC/2002 , senão ao direito de construir dos arts. 1.299...

Pg. 5931. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/05/2017

do condomínio ou de algum morador. (vii) art. 1.337 do CC/2002. O recorrente nunca teria sido punido pelo recorrido... mencionado o art. 1.277 do CC/2002, de modo que a utilização desse dispositivo pelo acórdão recorrido teria extrapolado.... Agravo improvido." (AgRg no REsp n. 1.023.222/RS, Relator Ministro SIDNEI BE...

Pg. 5935. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/05/2017

antissocial (art. 1.337 do CC/2002), circunstâncias que demonstrariam o correto uso da unidade. Além disso, defende... se adaptar aos termos do artigo 1.277 e parágrafo único do Código Civil, devendo ser tolhida sempre que a atividade... e utilização correta da unidade (arts. 1.228 e 1.337 do CC/2002) O recorrente sus...

Pg. 1419. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/05/2017

superior ao limite previsto e que, apesar do tempo decorrido não foi ratificada pela assembléia (art. 1.337 do Código Civil...Pg. 1419. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/05/2017 dispõe o Código Civil: Art. 1.336. São deveres... quer o art. 487, inciso I, c/c art. 490, ambos do Código de Processo Civil. ...

Pg. 1420. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/05/2017

assembléia (art. 1.337 do Código Civil). Logo, entendo que a multa imposta é mesmo arbitrária, abusiva e sem embasamento... o Código Civil: Art. 1.336. São deveres do condômino: I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção.... Embora dispensado pelo art. 38, caput, da Lei 9.099/95, é o relatório do essen...

Apelação: APL 10362139120148260100 SP 1036213-91.2014.8.26.0100

DEFESA, VEZ QUE NÃO SE TRATA DE IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.337 DO C.C. - SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida....

Andamento do Processo n. 0063412-76.2012.8.26.0100 - Apelação - 28/04/2017 do TJSP

. MULTA DO ARTIGO 1.337 DO CÓDIGO CIVIL . INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CARACTERIZADA. RÉU QUE NA CONTESTAÇÃO NÃO NEGOU... A MATÉRIA DEFENSIVA. MULTA DO ARTIGO 1.337 DA LEI CIVIL QUE NÃO SE CONFUNDIA COM A DO ARTIGO 12 DA LEI 4.591 /64. APELAÇÃO....stj.jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R...

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