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25 de maio de 2018
Artigo 1337 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1337 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1337. O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem.

Parágrafo único. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembléia.

O maior problema de quem vive em condomínio é a inadimplência, porém existe caminhos para a solução.

do CC - Lei 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 Institui o Código Civil. Art. 1337. O condômino, ou possuidor, que não cumpre...% ao mês, de acordo com as disposições contidas no artigo 1.337 do Código Civil, que permitem a estipulação de multas... – Com a redução da multa de atraso de 20% para 2% a partir do Código Ci...

Andamento do Processo n. 1082791-44.2016.8.26.0100 - Apelação - 22/05/2018 do TJSP

ISOLADA QUE AFASTA QUALQUER PRÁTICA REITERADA PELO MORADOR DE CONDUTA ABUSIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.337 DO CÓDIGO CIVIL... 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU -COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/201...

Pg. 2165. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2018

- SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF... SOCIAL. CONDUTA ISOLADA QUE AFASTA QUALQUER PRÁTICA REITERADA PELO MORADOR DE CONDUTA ABUSIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.337... DO CÓDIGO CIVIL ( CC ). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA. SENTEN...

Andamento do Processo n. 1108455-43.2017.8.26.0100 - Apelação - 21/05/2018 do TJSP

ARTIGO 1.337 DO CÓDIGO CIVIL. APROVAÇÃO DE 3/4 DOS DEMAIS CONDÔMINOS. NECESSIDADE. PROVA JUNTADA APENAS EM SEDE DE APELAÇÃO... GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo co...

Pg. 1931. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2018

http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08... GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017...

Inteiro Teor. 10512185920148260002 SP 1051218-59.2014.8.26.0002

, com base no artigo 1.337 do Código Civil, bem afastada, mantida apenas a multa moratória Penalidades que possuem..., com incidência de multa por reincidência instituída em assembleia, em conformidade com o artigo 1.337 do Código Civil... interpretação equivocada do artigo 1.337 do Código Civil), elemento essencial pa...

Inteiro Teor. : ARR 204128020145040015

. VIGILANTE. SÚMULA 374 DO TST. O art. 10, § 4º, da Lei 7.102/83, prevê que "as empresas que tenham objeto econômico... irregularmente seu direito. O princípio da boa-fé objetiva encontra-se estampado no art. 422 do Código Civil: Art. 422... da categoria profissional. De acordo com o art. 14 da Lei 5.584/70, na J...

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, na proporção de sua fração ideal (v. artigos 1.336 e 1.337 , ambos do Código Civil ). Assim, mesmo que retomado o imóvel.... Neste sentido são os julgados mencionados nos comentários ao artigo 600 do Código de Processo Civil, item 5, na obra... a despeito da alienação fiduciária que pesa sobre o bem. Aplicação do art...

Inteiro Teor. 484396720098260506 SP 0048439-67.2009.8.26.0506

inadimplemento e aprovada a sanção por dos condôminos (art. 1.337 “caput” do Código Civil); (iii) Apelação n° 0048439... exigidos pela lei processual. Foi observada a regra do art.1010, e seus incisos, do NCPC. Portanto, e preenchidos... o inadimplemento atual de faturas de consumo, procedimento que deve ser antecedid...

Pg. 1210. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/05/2018

pelo Apelante, notadamente quando se observa as regras insculpidas no artigo 1.337 do Código Civil, para tal imposição... cachorro e não conhecer a regra do condomínio, o que não justifica a penalidade aplicada. Mencionou o art. 1.337 do CC... pelo representante da recorrente se subsume à norma do art. 1.337 do CC, nã...

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