Art. 1337 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1337. O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem.
Parágrafo único. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembléia.
Pérecles Reges, Advogado
há 5 horas

Sou proprietário de um apartamento alugado. Posso continuar usando as áreas de lazer do condomínio?

condominial previsto em lei (art. 1336, inciso II, do Código Civil). Bem como poderá o condômino proprietário dispor..., inclusive, a expulsão por força da caracterização do condômino antissocial …

Página 248 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2019

: As sanções do art. 1.337 do novo Código Civil não podem ser aplicadas sem que se garanta direito de defesa ao condômino... o mesmo entendimento. Nesse sentido, confira a conclusão da I Jornada de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 11049389320188260100 SP 1104938-93.2018.8.26.0100

utilidade. Cabe lembrar que o artigo 1.337 do Código Civil autoriza imposição de sanções mais severas ao condomínio... do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a prova dos fatos …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07120733020198070000 DF 0712073-30.2019.8.07.0000

artigo 1.337 , parágrafo único , do Código Civil , segundo a qual o condômino ou possuidor que, por seu reiterado... do artigo 1.337 , do Código Civil . Ocorre que, posteriormente, em sede de …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 4723540 PE

, caput, do Código Civil , cujo texto tem o seguinte teor: Art. 1.337. o condômino, ou possuidor, que não cumpre... unilateais realizadas pelo apelante estão em afronta ao disposto no art. 1.336 , …

Condômino Antissocial!

assembleia prevista na parte final do parágrafo único do art. 1.337 do Código Civil delibere a propositura de ação... unidade. Aos moradores incômodos, denominados de antissociais pelo Código Civil,…

Página 29 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 6 de Setembro de 2019

EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1) Muito embora estejam elencadas, no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil... ensejo ao sobrestamento da lide originária (processo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00024134520138260223 SP 0002413-45.2013.8.26.0223

Condominial. Ressalta que a punição não está prevista no artigo 1336 do Código Civil e ao receber os valores das cotas... e gozo da propriedade. Aduz que a restrição não foi objeto de deliberação, …

Página 10953 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Setembro de 2019

por danos morais. V - Presentes os requisitos previstos no artigo 186 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor... do art. 55 da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10109145020178260604 SP 1010914-50.2017.8.26.0604

probatória, em total conformidade com o artigo 355, I do Código de Processo Civil. Cabe ao Juiz de Direito aferir a necessidade.... Como lembra Theotonio Negrão, ao analisar os termos do art. 370, …