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Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2018
Artigo 1337 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1337 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1337. O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem.

Parágrafo único. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembléia.

Andamento do Processo n. 1108455-43.2017.8.26.0100 - Embargos à Execução - Nulidade / Inexigibilidade do Título - 23/02/2018 do TJSP

em face de CONDOMÍNIO EDIFÍCIO NANCY, apenas para excluir a multa decorrente do artigo 1337 do Código Civil. Diante...Andamento do Processo n. 1108455-43.2017.8.26.0100 - Embargos à Execução - Nulidade / Inexigibilidade do Título - 23/02...(A) DE DIREITO FABIO DE SOUZA PIMENTA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GERSON DA MATTA EDITA...

Pg. 562. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2018

advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, em conformidade ao artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil... do artigo 1337 do Código Civil. Diante da sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios devidos ao patrono... de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do Códi...

Aplicação de multa por inadimplência pelo Condomínio

por ¾ dos condôminos. Tal julgado tem fundamento no caput do art. 1.337 do Código Civil , que prevê: Art. 1337. O condômino..., para que se tenha um bom ambiente para os moradores. De acordo com o artigo 1.335 Código Civil são deveres dos condôminos... dos condôminos restantes, deliberar sobre a cobrança da multa . Mu...

Andamento do Processo n. 1001273-02.2018.8.26.0152 - Tutela Cautelar Antecedente - 22/02/2018 do TJSP

. Nessa esteira, nos termos do art. 1336 do Código Civil, as sanções impostas ao condômino inadimplente são de natureza... públicos, nos termos do art. 6º, § 3º, inciso II, da Lei 8.978/95. Cabível ao condomínio credor medidas legais... e legítimas para compelir o inadimplente ao pagamento do débito, de acordo com o...

Andamento do Processo n. Digital nº 1001843-19.2018.8.26.0562 - Medidas Protetivas - 22/02/2018 do TJSP

comportamento antissocial do condômino ou possuidor réu, para fins do artigo 1337, do Código Civil. Assim, defiro a liminar...Andamento do Processo n. Digital 1001843-19.2018.8.26.0562 - Medidas Protetivas - 22/02/2018 do TJSP Processo... Digital 1001843-19.2018.8.26.0562 - Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso...

Pg. 2570. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2018

o inadimplente ao pagamento do débito, de acordo com o art. 1.336, § 1º e art. 1.337, todos do Código Civil. Indenização por danos... na forma do art. 231, do Código de Processo Civil.Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta... da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240...

Pg. 1367. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2018

. A narração dos fatos indica comportamento antissocial do condômino ou possuidor réu, para fins do artigo 1337, do Código..., sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: AGNES WALESKA GOMES KLAESENER (OAB 398671/SP) Processo Digital ...Pg. 1367. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diá...

Inteiro Teor. : 10099748520168260292 SP 1009974-85.2016.8.26.0292

e cinco. Com isso, não teria ocorrido o quórum de previsto no estatuto e no artigo 1.337 do Código Civil. Todavia... PAULO Registro: 2018.0000082085 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1009974... da inicial, condenando a autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advoca...

Pg. 1489. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2018

1337 do Código Civil que prevê pena personalíssima, “intuitu personae” e que, portanto, não possui natureza “propter rem... a ilegitimidade da ré no polo passivo e extinta a ação com base no art. 485, VI, do CPC, invertidos os ônus sucumbenciais (AC ...Pg. 1489. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário...

A conduta antissocial e contumaz do condômino e suas implicações

ou não fazer, com pedidos de tutela específica, conforme prevê o Código de Processo Civil em seus artigos 139, IV, 497... indispensáveis para a manutenção da coesão orgânica desse conjunto econômico-jurídico que é o condomínio. A lei civil..., objetivando traçar normas gerais, previu direitos e deveres dos condôminos ...

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