Artigo 1337 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1337. O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem.
Parágrafo único. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembléia.

Petição Inicial - Ação Despesas Condominiais

EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARARAQUARA/SP. NONIS , brasileiro, , inscrito no CPF/MF sob n° e no RG , residente na CEP: , e , brasileira, ,…

Petição - Ação Despesas Condominiais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS/SP . (INICIAL) RESIDENCIAL MANHATTAN , inscrito no CNPJ n°: , sito na CEP: , representado por seu síndico em…

Petição - Ação Prestação de Serviços

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 14a VARA CIVEL DA COMARCA DE M US/AM. PROCESSO n.° , já qualificado nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS, movida neste Juízo contra ,…

Andamento do Processo n. 1066200-68.2020.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Anulação - 28/01/2022 do TJSP

Processo 1066200-68.2020.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Anulação - R.G.R. - E.V.B. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, com fundamento no artigo 487, inciso I, do…

Andamento do Processo n. 0700760-67.2022.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 28/01/2022 do TJDF

N. 0700760-67.2022.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Adv (s).: DF28606 - HENRIETTE GROENWOLD MONTEIRO, DF44891 - FLAVIA APARECIDA PIRES ARRATIA. Adv (s).: DF38902 - ALEXI CECILIO DAHER JUNIOR.

Petição Inicial - Ação Espécies de Títulos de Crédito

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - ESTADO DE MINAS GERAIS , pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob n° , situado na CEP ,…

Página 3888 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2022

o dia 31/03/2022, conforme Comunicado Conjunto nº 2897/2021 do TJSP. Após o decurso deste lapso temporal autorizo o cumprimento da liminar ora concedida. Cite-se o requerido, advertindo-o de que…

Página 257 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Janeiro de 2022

o disposto nos artigos 835 e 854 do Código de Processo Civil, DEFIRO excepcionalmente a penhora eletrônica em contas de titularidade do executado, por intermédio do sistema Sisbajud, de forma…

Página 258 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Janeiro de 2022

portaria, juntado pelo próprio agravado no ID 111040257, não apresenta como motivo do seu afastamento o suposto temor do funcionário; 21) o direito de moradia é garantido ao agravante no art. 6º da…

Página 259 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Janeiro de 2022

de afastar o réu de sua unidade residencial não gera o efeito de alterar o comportamento antissocial, com efeito, a retirada do morador por meio de decisão judicial consubstancia o último recurso…