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Jusbrasil - Tópicos
15 de agosto de 2018
Artigo 1337 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1337 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1337. O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem.

Parágrafo único. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembléia.

Inteiro Teor. 21189466720188260000 SP 2118946-67.2018.8.26.0000

, tampouco de utilização da plataforma “Airbnb”, facilidade tecnológica recente; - O artigo 1.351 do Código Civil prevê... por vetar tal prática. Pois bem. Prevê o artigo 1.335, inciso I do Código Civil que o condômino tem direito a usar, fruir..., 72 e 01 (17 unidades das 59 do condomínio). O artigo 1.351 do Código Ci...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1316865 SP 2018/0156800-0

. 1.337 do Código Civil) e Súmula 7/STJ (art. 1.337 do Código Civil). Entretanto, a parte Agravante deixou de impugnar... honorária), ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade (art. 1.337 do Código Civil) e Súmula 7/STJ (art. 1.337... do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicávei...

Pg. 1340. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/08/2018

), Súmula 7/STJ (verba honorária), ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade (art. 1.337 do Código Civil...) e Súmula 7/STJ (art. 1.337 do Código Civil). Entretanto, a parte Agravante deixou de impugnar especificamente: não cabimento... constitucional, ausência de violação/negativa de vigência/contrarieda...

Inteiro Teor. 7301765320178070001 DF 0730176-53.2017.8.07.0001

DOS DIREITOS DE PARTICIPAÇAO E DE VOTO. LEI 4.591/1964, ARTIGO 4º, PARÁGRAFO ÚNICO. INTERPRETAÇAO. NATUREZA AMBULATÓRIA... tolher os direitos de participação e de voto previstos no artigo 1.335, III, do Código Civil, sobretudo quando quite... da administração do condomínio. Para tanto, invoca a dicção conjugada dos...

7301765320178070001 DF 0730176-53.2017.8.07.0001

previstos no artigo 1.335, III, do Código Civil, sobretudo quando quite com as obrigações condominiais atuais... PREVISTOS. ABUSIVIDADE. OBRIGAÇÃO NATURAL. NÃO IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DOS DIREITOS DE PARTICIPAÇÃO E DE VOTO. LEI ..., da Lei 4.591/1964 não constitui fator limitativo do direito de propriedade, a im...

Pg. 3065. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/08/2018

de outras penalidades previstas em lei (art. 827, § 2º, do Código de Processo Civil). O exequente, por sua vez, deverá... as cotas condominiais, na proporção de sua fração ideal, conforme previsão dos artigos 1.336 e 1.337 do Código Civil... ao mês (art. 916, Código de Processo Civil). Fica (m) o (s) executado (s) adv...

Inadimplemento da taxa condominial e mecanismos de cobrança

da assembleia que reúna ¾ dos condôminos, senão vejamos o artigo 1.337 do Código Civil: Art. 1337. O condômino, ou possuidor...-se: lei 4.591/64, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias; lei 10.406/2002... artigo 395 do Código Civil brasileiro). Desta forma, o condômino que deixar ...

Pg. 433. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/08/2018

NATURAL. NÃO IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DOS DIREITOS DE PARTICIPAÇÃO E DE VOTO. LEI 4.591 /1964, ARTIGO 4º , PARÁGRAFO ÚNICO... artigo 1.335 , III , do Código Civil , sobretudo quando quite com as obrigações condominiais atuais. Do contrário, estar... humana e ao direito fundamental de propriedade. 4 ? Pelo mesmo rac...

Pg. 1111. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/08/2018

a preliminar de ilegitimidade ativa, considerando que o art. 1.337 do Código Civil aduz que o condômino ou POSSUIDOR... a normatividade do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. No mais, o Juiz, como destinatário final das provas, tem... invade e golpeia algum atributo da personalidade do ofendido, na...

Pg. 1112. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/08/2018

- fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com espeque no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil... a necessidade de produção de outras provas, o que atrai a normatividade do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.... 1.337 do Código Civil aduz que o condômino ou POSSUIDOR poderá se...

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