Artigo 1337 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1337. O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem.
Parágrafo único. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembléia.

Publicação do processo nº 1009615-91.2023.8.26.0001 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0114/2024 Processo 1009615-91.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO…

Página 1510 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2024

recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E PROCEDÊNCIA PARCIAL DA RECONVENÇÃO DE COBRANÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE…
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Página 539 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Fevereiro de 2024

Faturas e nota fiscal emitidas meses após a prestação do serviço. Réus que não foram previamente informados, ao início e final da internação, dos valores devidos. Violação do princípio da…
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Publicação do processo nº 1001003-39.2023.8.26.0075 - Disponibilizado em 21/02/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001003-39.2023.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

Página 383 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Fevereiro de 2024

4.790/2020 DO BACEN. FACULDADE DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1. O art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor - CDC prevê que é direito básico do consumidor…
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Intimação - Apelação Cível - 0717188-64.2022.8.07.0020 - Disponibilizado em 20/02/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0717188-64.2022.8.07.0020 POLO ATIVO RENATA BRANDINI LIMA ADVOGADO(A/S) BRENDON PINHEIRO TAVARES | 63952/DF LEANDRO LUIZ ARAUJO MENEGAZ | 35305/DF CLAUDIO GERALDO VIANA PEREIRA |…

Publicação do processo nº 0717188-64.2022.8.07.0020 - Disponibilizado em 20/02/2024 - DJDF

N. 0717188-64.2022.8.07.0020 - APELAÇÃO CÍVEL - A: RENATA BRANDINI LIMA. Adv(s).: DF38913 - CLAUDIO GERALDO VIANA PEREIRA. R: ASSOCIACAO DO RESIDENCIAL RECANTO DOS PASSAROS II. Adv(s).: DF35305 -…

Publicação do processo nº 0311402-65.2021.8.19.0001 - Disponibilizado em 20/02/2024 - DJRJ

id: 7524420 *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- 113. APELAÇÃO…

Página 10760 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Fevereiro de 2024

intuito infringente da irresignação, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE…
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Intimação - Procedimento Comum Cível - 0026263-55.2017.8.16.0001 - Disponibilizado em 19/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0026263-55.2017.8.16.0001 POLO ATIVO CONDOMINIO RESIDENCIAL CASABLANCA POLO PASSIVO ELCI VANESSA DELFINO BASTOS JOãO DELFINO BASTOS NETO JOSIANE DE LIMA DELFINO BASTOS MARIOTTO…