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23 de janeiro de 2019
Artigo 1337 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1337 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1337. O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem.

Parágrafo único. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembléia.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10031746320188260068 SP 1003174-63.2018.8.26.0068

contribuição das cotas condominiais na proporção de sua fração ideal (artigos 1.336 e 1.337 do Código Civil). Alegou... ajuizados por quem não é parte no processo de execução, nos termos do art. 674 do Código de Processo Civil: Art. 674. Quem, não... sua constrição (artigos 779, I, e 789 do NCPC). Nesse sentido, o art...

Pg. 815. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/01/2019

ético de conduta para as partes nas relações obrigacionais. O art. 422, do Código Civil de 2002, fortemente influenciado... pelo art. 1.337, do Código Civil Italiano, prevê expressamente que ?Os contratantes são obrigados a guardar... normativa, qual seja: artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil. Possui, ademais...

Pg. 795. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/01/2019

de 2002, fortemente influenciado pelo art. 1.337, do Código Civil Italiano, prevê expressamente que ?os contratantes..., cuja função é estabelecer um padrão ético de conduta para as partes nas relações obrigacionais. O art. 422, do Código Civil..., bem como honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, nos te...

Pg. 797. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/01/2019

as partes nas relações obrigacionais. O art. 422, do Código Civil de 2002, fortemente influenciado pelo art. 1.337... se os réus estão ou não obrigados ao pagamento dos alugueres e encargos contratuais. Os arts. 22 e 23 da lei 8.245/91... normas de direito civil, na linha de pensamento de Miguel Reale e em face do ...

Pg. 799. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/01/2019

as partes nas relações obrigacionais. O art. 422, do Código Civil de 2002, fortemente influenciado pelo art. 1.337, do Código... de direito civil, na linha de pensamento de Miguel Reale e em face do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III... anexos (ou laterais) ao contrato. Acerca do tema, o Enunciado n...

Condomínio não pode restringir circulação de devedores por áreas comuns

com penhora do total do débito. Além disso, os artigos 1.336 e 1.337 do Código Civil dão diversas opções de cobrança...) _________________________________________________ LEIA TAMBÉM: 1) Cuidados do síndico para a cobrança eficaz da taxa condominial 2...

Condomínio não pode restringir circulação de devedores por áreas comuns

com penhora do total do débito. Além disso, os artigos 1.336 e 1.337 do Código Civil dão diversas opções de cobrança...

O condomínio deve garantir o direito de defesa antes de aplicar multas aos condôminos?

Federal, conforme: As sanções do art. 1.337 do novo Código Civil não podem ser aplicadas sem que se garanta direito...-se que as multas previstas no art. 1337 do CC somente podem ser instituídas após prévia comunicação ao infrator, assinalando... e ao contraditório é amparado constitucionalmente (art. 5º, LV, da CF/19...

Taxa de condomínio existe limite aos juros e multas?

? O Código Civil determina que os juros serão de 01% (um por cento) ao mês, e a multa pelo atraso será de 02% (dois... entendimento firmado quanto a este tema. Após o advento do Código Civil de 2002, é possível fixar na convenção..., desde que, respeitados os requisitos do art. 1337, CC. Acesse as decisões citadas – aq...

Andamento do Processo n. 0701310-95.2018.8.07.0002 - Exibição de Documento ou Coisa - 20/12/2018 do TJDF

nas relações obrigacionais. O art. 422, do Código Civil de 2002, fortemente influenciado pelo art. 1.337, do Código Civil... que a ré cumpriu o comando previsto no art. 16, III, da Lei 9.656/98, in verbis Art. 16. Dos contratos, regulamentos... ou condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do a...

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