Artigo 1337 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1337. O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem.
Parágrafo único. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembléia.

Andamento do Processo n. 0701167-14.2020.8.07.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/01/2021 do TJDF

influenciado pelo art. 1.337, do Código Civil Italiano, prevê expressamente que ?os contratantes são obrigados a guardar... dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Requer a parte …

Andamento do Processo n. 0704782-12.2020.8.07.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/01/2021 do TJDF

obrigacionais. O art. 422, do Código Civil de 2002, fortemente influenciado pelo art. 1.337, do Código Civil Italiano... CELIO LOPES SOARES REU: BANCO BMG S.A S E N T E N Ç A Relatório dispensado …

Página 895 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Janeiro de 2021

REU: MRF COMERCIO DE CELULARES E SERVICOS LTDA - ME S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei ... fundada em uma tríade normativa, qual seja: artigos 186 , 187 e 927 , …

Página 896 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Janeiro de 2021

um padrão ético de conduta para as partes nas relações obrigacionais. O art. 422 , do Código Civil de 2002 , fortemente... influenciado pelo art. 1.337 , do Código Civil Italiano, prevê …

O que fazer com o vizinho "Reclamão".

em seu artigo 1.337 parágrafo único , que o comportamento antissocial reiterado pode gerar multa de até 10x o valor do condomínio... de punição por infração, mas, ao aprofundarmos as regras …
Ricardo Elvira, Estudante de Direito
há 3 dias

O que fazer com o vizinho "Reclamão"

em seu artigo 1.337 parágrafo único , que o comportamento antissocial reiterado pode gerar multa de até 10x o valor do condomínio... por infração, mas, ao aprofundarmos as regras condominiais com …

Andamento do Processo n. 0839280-21.2018.8.14.0301 - 15/01/2021 do TJPA

/64 até 10 de janeiro de 2003 e, a partir dessa data, pelo Código Civil/02. 2. Após o advento do Código Civil de 2002, é...% sobre o valor do débito. Dispõe o artigo 1.337 do Código Civil: “Art. 1337

Página 337 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Janeiro de 2021

, nos termos dos arts. 406 e 1.336, § 1.º, do CC e a art. 1.º do Decreto n.º 22.626/33 (Lei de Usura). Como a taxa legal é... a parte recorrente ofensa ao disposto no art. 1.336, § 1º, do Código Civi…

Página 338 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Janeiro de 2021

condominiais devem ser reguladas pela Lei 4.591/64 até 10 de janeiro de 2003 e, a partir dessa data, pelo Código Civil...% ao mês. Quanto à cobrança de multa penal de 20% sobre o valor do débito. …

Página 339 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Janeiro de 2021

. Considerando que a teor do artigo 1337, do Código Civil, o condômino que não cumpre reiteradamente com os seus deveres... do CC)”. Da leitura do artigo art. 1.337 descrito, observa-se que este …