Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Artigo 1337 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1337 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1337. O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem.

Parágrafo único. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembléia.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1078876 SP 2017/0079792-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.078.876 - SP (2017/0079792-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : VANIA MARIA LAGE GOMES ADVOGADOS : CARLA MALUF ELIAS - SP110819 RUBENS CARMO ELIAS FILHO E OUTRO(S) - SP138871 ANA CAROLINA PAES DE CARVALHO - SP324084 AGRAVADO : CONDOMINIO EDIFICIO TOWN HOUSE ADVOGADOS ...

Pg. 589. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/10/2017

1. O pleito revisional deduzido pela ora recorrente revela complexidade que não se coaduna com os princípios informadores dos Juizados Especiais Cíveis, uma vez que requer a realização de produção de

Pg. 590. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/10/2017

Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE

RECURSO ESPECIAL: REsp 1456047 SP 2014/0114658-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.456.047 - SP (2014/0114658-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : CONDOMÍNIO VILLA AMALFI ADVOGADO : VINICIUS ROCHA MONTEIRO E OUTRO(S) - SP316963 RECORRIDO : INTERAGIL COMUNICAÇÕES E EDITORA LTDA ADVOGADO : IVONE FEST SILVIANO DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pel...

Andamento do Processo n. 2014/0114658-9 - Recurso Especial - 13/10/2017 do STJ

(5958) RECURSO ESPECIAL Nº 1.456.047 - SP (2014/0114658-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : CONDOMÍNIO VILLA AMALFI ADVOGADO : VINICIUS ROCHA MONTEIRO E OUTRO(S) - SP316963

Pg. 5714. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2017

3. Recurso especial provido. (REsp 1.002.525/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/9/2010, DJe de 22/9/2010) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CONDOMINIAL. DEVEDOR DE COTAS

Pg. 148. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/10/2017

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA POR COMPORTAMENTO ANTISSOCIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO CONDOMÍNIO AUTOR. ART. 1.337, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO

Pg. 3971. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2017

ao Requerido que se abstenha de proceder ao corte do fornecimento de água à unidade condominial em que residem os Autores (“durante o tramitar desta lide”), sob pena de multa diária no valor de R$

Pg. 99. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 10/10/2017

PROC.: 201710200843 REQUERENTE : MDM ESCOLA DE IDIOMA LTDA WIZARD ADV. : JORGE ROBERTO MENDONÇA DE OLIVEIRA FILHO - OAB: 6462-SE REQUERIDO : REDE ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO ATO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1136139 RS 2017/0172673-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.136.139 - RS (2017/0172673-6) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : SONIA REGINA SODER ADVOGADOS : EDUARDO DA SILVA WINTER - RS057052 FELIPE SARAIVA RUSSOWSKY - RS057020 LAURA ZAMIN SALVADÉ - RS093597 AGRAVADO : CONDOMINIO EDIFICIO VIA DELLA CARMELLA ADVOGADO : GABRIELA L...

×