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18 de outubro de 2018
Artigo 1337 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1337 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1337. O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem.

Parágrafo único. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembléia.

Andamento do Processo n. 0163032-15.2018.8.06.0001 - Procedimento Comum - 16/10/2018 do TJCE

DE DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA, COMO PRESSUPOSTO DE DEFINIÇÃO DA MULTA CABÍVEL. ART. 1.337 DO CÓDIGO CIVIL . AUSÊNCIA... (oportunizar o contraditório e a ampla defesa) e legais (nos termos do art. 1.337 do Código Civil ) para fixar a multa... os documentos de páginas 16/53. Sucintamente relatado. Decido. Dispõe o artigo...

Pg. 411. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/10/2018

DA ASSEMBLEIA, COMO PRESSUPOSTO DE DEFINIÇÃO DA MULTA CABÍVEL. ART. 1.337 DO CÓDIGO CIVIL . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO... de páginas 16/53. Sucintamente relatado. Decido. Dispõe o artigo 300 do CPC : Art. 300. A tutela de urgência será concedida... nas alíneas b, c, g e I do artigo 8º desta Convenção, excluindo do quorum...

Pg. 412. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/10/2018

(nos termos do art. 1.337 do Código Civil ) para fixar a multa em questão. Em outras palavras o autor, ora Apelante, no... do mérito, com fulcro nos artigos 200, parágrafo único e 485, VIII, do Código de Processo Civil. Custas já recolhidas..., por petição, apresentada com até 10 (dez) dias de antecedência, contados d...

Pg. 3200. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2018

DA CONVENÇÃO NESSE SENTIDO, MAS QUE NÃO PREVALECE SOBRE A PREVISÃO DA LEI. ARTIGO 1.337 DO CÓDIGO CIVIL QUE MANDA CONSIDERAR....stj.jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Re...

Pg. 1961. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2018

procedência. Dispõe o art. 1337, do Código Civil, que a multa condominial como no caso dos autos deverá ser imposta... PROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, confirmando a tutela antecipada, para... - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Barbara Acciaris Leite - Nos...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21621939820188260000 SP 2162193-98.2018.8.26.0000

das cotas condominiais, na proporção de sua fração ideal (v. artigos 1.336 e 1.337 , ambos do Código Civil ). Não se há... no dia 10 de julho de 2018, já sob a égide do Código de Processo Civil de 2015 . Argumenta o executado, ora agravante... da inobservância da ordem de preferência do artigo 835 do Código de Process...

Andamento do Processo n. 1023602-89.2017.8.26.0007 - Apelação - 11/10/2018 do TJSP

. 1336 DO CÓDIGO CIVIL, ENQUANTO QUE O ART. 1337 DO CC, QUE TRATA DA CONDUTA ABUSIVA (ANTISSOCIAL), EXIGE A REITERAÇÃO...Andamento do Processo n. 1023602-89.2017.8.26.0007 - Apelação - 11/10/2018 do TJSP 1023602-89.2017.8.26.0007... À MULTA, TAMPOUCO SE ENQUADRA A HIPÓTESE NOS INCISOS DO ART. 1336 DO CC. CONDUTA ABU...

Pg. 2604. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/10/2018

SOBRE A CONDUTA IMPUTADA AO CONDÔMINO PARA FINS DE APLICAÇÃO DE MULTA, NEM MESMO O ART. 1336 DO CÓDIGO CIVIL , ENQUANTO... http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10236028920178260007 SP 1023602-89.2017.8.26.0007

de aplicação de multa, nem mesmo o art. 1336 do Código Civil, enquanto que o art. 1337 do CC , que trata da conduta abusiva... a situação de conduta abusiva, cuja regra está no art. 1337 do CC . E, neste caso, a lei exige que, para aplicação... o Enunciado 92 do CJF/STJ: “Art. 1337: As sanções do art. 1337 do novo ...

Apelação: APL 10236028920178260007 SP 1023602-89.2017.8.26.0007

de aplicação de multa, nem mesmo o art. 1336 do Código Civil , enquanto que o art. 1337 do CC , que trata da conduta abusiva... (antissocial) do art. 1337 do CC que exige reiteração. Procedimento antecedente que não se apresentou regular. Recurso...Apelação APL 10236028920178260007 SP 1023602-89.2017.8.26.0007 Apelaçã...

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