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26 de fevereiro de 2017
Artigo 1337 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1337 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1337. O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem.

Parágrafo único. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembléia.

Inteiro Teor. Apelação: APL 9369520158260035 SP 0000936-95.2015.8.26.0035

, na proporção de sua fração ideal (cf. artigos 1.336 e 1.337, ambos do Código Civil). Isso porque, para efeitos de cobrança.... Apesar de o Estatuto Social prever uma multa moratória de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, o art. 1.336..., do Código Civil. Por fim, não vislumbro fundamento jurídico legal para ...

Pg. 1818. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/02/2017

dos condôminos), se for o caso. Bem a propósito ensina MARCO AURELIO S. VIANA, em comentário ao art. 1.337 do Código Civil... transcrito, in verbis:"COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE CONDOMÍNIO. ART. 100 , IV , D, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... do lugar onde a obrigação deve ser cumprida, nos termos do art. 100...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10372273420158260114 SP 1037227-34.2015.8.26.0114

contratada para auxiliar o desempenho das atividades administrativas do condomínio (artigo 1.348, §2º, do Código Civil... em caso de ato doloso contra os condôminos ou atos praticados com excesso de poderes (art. 655 do Código Civil). Em suma... de cumprimento formal do art. 1337 do CC. Afirma que as supostas condutas...

Inteiro Teor. Apelação: APL 55402220128260127 SP 0005540-22.2012.8.26.0127

de concessionária de serviço público. Lei 8.987 /95 conjugada com art. 1.336 do Código Civil . Sentença parcialmente reformada... inteligência do art. 1.336 , § 1º e art. 1.337 , todos do Código Civil . Indenização por danos morais reduzida à vista..., sendo que a Lei Civil impõe sanção de ordem pecuniária ao inadimpl...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22149816020168260000 SP 2214981-60.2016.8.26.0000

. Alega que não cometeu violação ao disposto no art. 1.337, do Código Civil, e que o uso exclusivo da propriedade não... e, consequentemente, à manutenção da decisão combatida. De se consignar que o art. 300, do atual Código de Processo Civil, prevê... estes autos de Agravo de Instrumento 2214981-60.2016.8.26.0000, ...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1445949 SP 2014/0071927-0

. 3. A aplicação da sanção com base no art. 1.337, caput, do Código Civil exige que o condômino seja devedor reiterado..., pelo Código Civil02. 2. Após o advento do Código Civil de 2002, é possível fixar na convenção do condomínio juros..., "Após o advento do Código Civil de 2002, é possível fixar na convenção do cond...

Andamento do Processo n. 1007240-24.2017.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - 07/02/2017 do TJSP

decorrer de tal reconhecimento, nos termos do artigo 1337, Parágrafo Único do Código Civil.Ante o exposto, defiro... o dia 07/02/2017 às 18h30min, nos termos do artigo 300 do NCPC.Dada a proximidade da data de sua realização, sirva...Andamento do Processo n. 1007240-24.2017.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Li...

Pg. 328. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/02/2017

deste, a efetuar o pagamento espontâneo da dívida no prazo de (15) quinze dias, (art. 272, do Código de Processo Civil), sob pena... da propriedade fiduciária, nos termos do artigo 1.361, §1º do Código Civil.Assim, tendo em vista a necessidade de se aferir... pela autora, além do risco de dano que possa decorrer de ta...

Pg. 1922. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/02/2017

CONDOMINIAL. A TEOR DO ARTIGO 1337 DO CÓDIGO CIVIL, O CONDÔMINO QUE NÃO CUMPRE REITERADAMENTE COM OS SEUS DEVERES... – ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO.MEDIDA CAUTELAR... POR LEI, COMO, POR EXEMPLO: CAPITALIZAÇÃO ANUAL (ART. 591, CÓDIGO CIVIL; ART. ...

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1503652 SP 2014/0305304-4

até 10 de janeiro de 2003 e, a partir dessa data, pelo Código Civil02. 2. Após o advento do Código Civil de 2002, é... único, do CPC⁄1973. 2. "De acordo com o art. 1.336, § 1º, do Código Civil, o condômino que não pagar a sua contribuição... entre elas, nos moldes exigidos pelo art. 541, parágrafo único, do CPC⁄1973....

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