Delegado da Receita Federal, consoante entendimento jurisprudencial, construído com fundamento na Teoria da Encampação, se a autoridade apontada como coatora, ainda que ilegítima para figurar no pólo passivo da relação processual do Mandado de Segurança, não se limita a argüir sua ilegitimidade e passa a defender o ato atacado, tentando comprovar sua legalidade, pode tornar-se legitimada para a causa.
2 - Extinto o processo sem apreciação do mérito, o Tribunal pode apreciá-lo se, versando a causa sobre questão exclusivamente de direito, estiver em condições de pronto julgamento. (Código de Processo Civil, art. 515,' § 3 .) 3 - Homologado, por sentença transitada em julgado, acordo judicial em que o contribuinte se compromete a pagar a sua genitora pensão alimentícia em face de norma do Direito de Família, uma vez que os parentes se devem alimentos, mutuamente (Código Civil, art. 1.694), os valores correspondentes poderão ser deduzidos na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, não sendo licito ao intérprete da norma estabelecer restrições que o legislador não fez. 4 - Apelação provida.
5 - Sentença reformada.
