ONDICOES DE EXERCICIO DA AÇÃO E OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PAUTA DOS PELAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PASSO AO MERITO. EM RELACAO A AUTORIA HOUVE O DEPOIMENTO DOS DOIS POLICIAIS RECONHECENDO A AU TORIA. A MATERIALIDADE TEM NO LAUDO PERICIAL A COMPROVACAO. NAO H A EXCLUDENTES DE ILICITUDE OU DE CULPABILIDADE E A CONDENACAO SE IMPOE. PASSO A APLICACAO DA PENA. DA PENA MINIMA DE 02 ANOS E CON SIDERANDO A PRIMARIEDADE E OS BONS ANTECEDENTES , NAO HAVENDO OUT RAS CIRCUNSTANCIAS NEGATIVAS, FICA A PENA FIXADA NO MINIMO DE 02 ANOS. NAO HA ATENUANTES OU AGRAVANTES. NAO HA CAUSAS DE AUMENTO O U DE DIMINUICAO DA PENA NA TERCEIRA FASE DE APLICACAO DA PENA. AO
TEOR DO EXPOSTO, FICA GUSTAVO STEFAISK DA PAZ CONDENADO NO CRIME DO ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03 A UMA PENA CONCRETA DE 02 ANOS DE RECLUSAO EM REGIME ABERTO, O QUAL SUBSTITUO PELA APLICACAO DA PEN A SUBSTITUTIVA CONDIZENTE NA PRESTACAO DE UMA DOACAO NO VALOR DE R$ 2.000,00 REAIS PARA O GRUPO ESPIRITA FRANCISCO DE ASSIS, DIVID IDOS EM 03 PARCELAS IGUAIS NO VALOR DE R$ 667,00 REAIS, CONFORME PERMITE O ARTIGO 43, 1 DO CÓDIGO PENAL. DEVERA O ACUSADO DEPOSITA R A QUANTIA NA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, AGENCIA 2535, OPERACAO 00 3, CONTA CORRENTE 300.290-9, JUNTANDO OS COMPROVANTES NOS AUTOS. NESTE ATO, DETERMINO O ENCAMINHAMENTO DA ARMA APREENDIDA PARA O E XERCITO JUNTAMENTE COM AS MUNICOES. PROCEDA-SE A BAIXA DOS BENS A PREENDIDOS DO SISTEMA NACIONAL DE BENS APREENDIDOS DO CNJ. COMUNI QUE-SE A JUSTIÇA ELEITORAL. MANTENHO O DIREITO DE RECORRER EM LIB ERDADE. PR. INTIMADOS DA AUDIENCIA. CONSIDERANDO QUE AO ACUSADO E NCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO E NAO SABIDO, INTIME-SE O ACUSADO VIA
EDITAL PELO PRAZO DE 90 DIAS. NADA MAIS SE LAVROU, O PRESENTE TE RMO. EU _________,(CARLOS EDUARDO M. NUNES - ASSISTENTE DA 3 VARA
