Parques e Jardins Fpj ADVOGADO: MARCOS HENRIQUE PORTELLA DE LEMOS OAB/RJ-059733 Relator: DES. ALCIDES DA FONSECA NETO Funciona: Defensoria Pública Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DO ORGÃO ESPECIAL QUE ENTEDEU SER DEVIDO AO SERVIDOR PÚBLICO OS VALORES REFERENTES AOS TRIÊNIOS DECORRENTES DA ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO, RETROATIVAMENTE À VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.008/93, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS E RESSALVADAS PRESTAÇÕES POSTERIORES A TAL TÍTULO. Assim constata-se que, são devidos triênios desde a vigência da lei, respeitada a prescrição quinquenal. Evidente insatisfação dos embargantes com o resultado do julgamento, o que não autoriza a utilização dos embargos de declaração, que não se prestam a reexaminar questões já decididas e preclusas Desprovimento do recurso. Conclusões: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES.RELATOR."
081. APELAÇÃO 038XXXX-94.2012.8.19.0001 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 5 VARA CIVEL Ação: 038XXXX-94.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2015.00432520 - APELANTE: ARTHUR MENDES GONÇALVES APELANTE: FERNANDO CANDIDO MORAES DE AZEREDO
APELANTE: JONATAS LECCHI RIBEIRO APELANTE: OSIGLEYS ROSENO DIAS APELANTE: WILLIAM SOLA SANCHES ADVOGADO: ERICA PEIXOTO DE AZEREDO MORAES OAB/RJ-148126 APELADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: MARCOS VINICIO RODRIGUES LIMA OAB/RJ-051840 Relator: DES. CONCEICAO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARAES PENA Ementa: Embargos de Declaração no Agravo de Interno na Apelação Cível. Tendo o Acórdão embargado enfrentado todas as questões postas em debate, nele não sendo percebida qualquer omissão, contradição ou nebulosidade, não podem ser acolhidos os embargos declaratórios, eis que os mesmos não se prestam ao reexame do mérito, para que se modifique o decisum. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Conclusões: "POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES.RELATOR."
