Página 159 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 15 de Fevereiro de 2017

POSSA CURSAR O ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EJA, DESDE QUE JÁ TENHA CONCLUÍDO O ENSINO FUNDAMENTAL. ISSO PORQUE OS ARTIGOS 37 E 38 DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO, LEI Nº 9.394/96, TRAZEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 37. A EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS SERÁ DESTINADA ÀQUELES QUE NÃO TIVERAM ACESSO OU CONTINUIDADE DE ESTUDOS NO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO NA IDADE PRÓPRIA. 1º OS SISTEMAS DE ENSINO ASSEGURARÃO

GRATUITAMENTE AOS JOVENS E AOS ADULTOS, QUE NÃO PUDERAM EFETUAR OS ESTUDOS NA IDADE REGULAR, OPORTUNIDADES EDUCACIONAIS APROPRIADAS, CONSIDERADAS AS

CARACTERÍSTICAS DO ALUNADO, SEUS INTERESSES, CONDIÇÕES DE VIDA E DE TRABALHO, MEDIANTE CURSOS E EXAMES. 2º O PODER PÚBLICO VIABILIZARÁ E ESTIMULARÁ O ACESSO E A PERMANÊNCIA DO TRABALHADOR NA ESCOLA, MEDIANTE AÇÕES INTEGRADAS E COMPLEMENTARES ENTRE SI. 3º A EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DEVERÁ ARTICULAR-SE, PREFERENCIALMENTE, COM A EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, NA FORMA DO REGULAMENTO. (INCLUÍDO PELA LEI Nº 11.741, DE 2008) ART. 38. OS SISTEMAS DE ENSINO MANTERÃO CURSOS E EXAMES SUPLETIVOS, QUE

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar