Corrêa Villaça (OAB: 147212/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar
Nº 010XXXX-86.2010.8.26.0100/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Carlos Alberto Herrerias de Campos e outro - Embargte: Adriana Correia de Campos - Embargte: Carlos Augusto Correia de Campos - Embargdo: Marcio Rodrigues dos Reis - Magistrado (a) Sergio Alfieri - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - INDEVIDA NATUREZA INFRINGENTE DO RECURSO - EFEITO MODIFICATIVO QUE SOMENTE SE ADMITE NO CASO DE ERRO MATERIAL - HIPÓTESE, PORÉM, INEXISTENTE - PRETENSÃO NÃO AMPARADA PELO DISPOSTO NO ART. 1.022, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Rodrigo Setaro (OAB: 234495/SP) - Marcio Rodrigues dos Reis (OAB: 41894/SP) (Causa própria) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar
Nº 010XXXX-31.2009.8.26.0100 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Nossa Negócios Serviços e Soluções Automotivas Ltda - Apelado: Banco Volkswagen S/A - Apelado: Volkswagen do Brasil Industria de Veiculos Automotores Ltda - Magistrado (a) Sergio Alfieri - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO - CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL DA MARCA VOLKSWAGEN -AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA - ALEGAÇÃO DE QUE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS, METAS ABUSIVAS E ENTRAVES FINANCEIROS CAUSADOS PELOS RÉUS TORNARAM O CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL INVIÁVEL, LEVANDO A AUTORA A SUCUMBIR SEM QUALQUER LUCRO - NÃO CABIMENTO - CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL NO RAMO DE CONCESSIONÁRIA DE AUTOMÓVEIS QUE É BILATERAL, ONEROSO E REGIDO POR LEI ESPECIAL Nº 6.729/79, COM ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 8.132/90, E, NA MEDIDA EM QUE CELEBRADO, CARACTERIZA-SE POR FAZER LEI ENTRE AS PARTES - CONTRATO DE RISCO INERENTE A PRÓPRIA ATIVIDADE COMERCIAL, SEM GARANTIA DE LUCRO CERTO, CUJAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA CONVENÇÃO DA MARCA COM A ASSOBRAV, DISCIPLINANDO REGRAS PRÉVIAS QUANTO A ATUAÇÃO DA MONTADORA, SÃO EXIGIDAS DE TODAS AS CONCESSIONÁRIAS DE MODO IGUALITÁRIO -INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS OU IRREGULARIDADES CONTRATUAIS - CORRÉ VOLKSWAGEN QUE NÃO PODERIA GARANTIR À CONCESSIONÁRIA AUTORA O MONOPÓLIO NA REGIÃO DE SUA ATUAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE COAÇÃO NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL - AUTORA QUE ACEITOU O RISCO DO NEGÓCIO AO ASSUMIR A AQUISIÇÃO DA REVENDA DOS VEÍCULOS DA MARCA VOLKSWAGEN, CUJO SUCESSO NO NEGÓCIO DEPENDIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ENVOLVENDO A CAPACIDADE ADMINISTRATIVA DA PRÓPRIA AUTORA PARA OBTENÇÃO DE LUCROS - INSUCESSO NO NEGÓCIO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO À CORRÉ VOLKSWAGEN - DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO - SUSPENSÃO DA LINHA DE CRÉDITO PELO CORRÉU BANCO VOLKSWAGEN - CONDUTA QUE ESTÁ DENTRO DOS LIMITES DO CONTRATO CELEBRADO E QUE TEM POR BASE A INADIMPLÊNCIA - FISCALIZAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL QUE NÃO AUTORIZA A MANUTENÇÃO DA LINHA DE CRÉDITO AO INADIMPLENTE - AUSÊNCIA DE ILÍCITO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - APLICAÇÃO DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA -RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 199,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Fábio Candido Pereira (OAB: 164691/SP) - Marcelo Tesheiner Cavassani (OAB: 71318/SP) - Claudia Fabiana Giacomazi (OAB: 98072/SP) - Ana Paula Hubinger Araujo (OAB: 124686/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar
