E RECLUSAO E 250 (DUZENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA. NAO EXISTEM O UTRAS CAUSAS DE DIMINUICAO OU AUMENTO DE PENA A SEREM ANALISADAS.
FIXO A PENA DEFINITIVA EM 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RE CLUSAO E 250 (DUZENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA. O VALOR DO DIA-MU LTA CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALÁRIO-MINIMO VIGENT E A EPOCA DO FATO, QUE DEVERA SER CORRIGIDA E ATUALIZADA QUANDO D E SUA EXECUÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 49, 2, DO CÓDIGO PENAL. REGIME
INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA O REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMEN TO DA PENA DEVE LEVAR EM CONTA A DETRACAO PREVISTA NO ART. 387, 2 , DO CPP (LEI N 12.736/2012). LEVANDO-SE EM CONTA QUE O ACUSADO P ERMANECEU PRESO PROVISORIAMENTE POR EXATOS 05 (CINCO) MESES, FIXO
