O RECURSAL, NOS TERMOS DOS ART. 368 I A 368 L DA CAN (PROVIMENTO N. 002/2012 DA CGJ), DETERMINO A EXPEDICAO DE DUAS VIAS DESSA SEN TENCA PARA SERVIR DE: A) MANDADO DE AVERBACAO DO DIVÓRCIO/OFICIO,
FICANDO DESDE JA DETERMINADO AO OFICIAL DE REGISTRO CIVIL COMPET ENTE QUE PROCEDA A NECESSARIA AVERBACAO A MARGEM DO REGISTRO DE C ASAMENTO, MATRICULA 028126 01 55 2013 2 00140 123 0037924 03, JUN TO AO CARTORIO DO 3 REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIO NATO DE NOTAS DA COMARCA DE GOIANIA-GO, SENDO QUE O CONJUGE VIRAG O VOLTARA A ASSINAR O SEU NOME DE SOLTEIRA, QUAL SEJA, NATHALIA H ENRIQUE CAMPIOL; B) TERMO DE GUARDA DEFINITIVA A PARTE INDICADA N O ACORDO HOMOLOGADO, FICANDO DESDE JA O GUARDIAO DEVIDAMENTE COMP ROMISSADO AO EXARAR O RECEBIMENTO, COM A OBRIGACAO DE PRESTAR ASS ISTENCIA MATERIAL, MORAL E EDUCACIONAL AO (S) ALUDIDO (S) MENOR (ES) , MANTENDO-O (S) SOB SUA GUARDA E VIGILANCIA, DEVENDO APRESENTA-LO (S) NESTE JUÍZO SEMPRE QUE FOR EXIGIDA A SUA PRESENCA, ESCLARECEN DO QUE A GUARDA ORA CONFERIDA DA AO SEU DETENTOR O DIREITO DE OPO R-SE A TERCEIROS, INCLUSIVE AOS PAIS (ART. 33 DO ECA), CONFERINDO , AINDA, A CRIANÇA OU ADOLESCENTE, A CONDICAO DE DEPENDENTE, PARA
TODOS OS FINS DE DIREITO, INCLUSIVE PREVIDENCIARIOS, DE CONFORMI DADE COM O DISPOSTO NO ART. 33, 3 DO ECA; C) TERMO DE VISITAS, A SER EXERCIDA E CUMPRIDA CONFORME REGULAMENTAÇÃO CONTIDA NO ACORDO
