Nº 101XXXX-12.2014.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: S. M. O. R. (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: M. R. (Espólio) e outros - Magistrado (a) Alexandre Marcondes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - MULTIPARENTALIDADE. CRIANÇA REGISTRADA PELO PAI SOCIOAFETIVO. PEDIDO PARA QUE CONSTE DO ASSENTO DE NASCIMENTO TAMBÉM O PAI BIOLÓGICO. MENOR QUE NÃO FIGUROU NO POLO ATIVO DA AÇÃO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO INTERESSE E BEM ESTAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUE PERMITE A RELATIVIZAÇÃO DOS ASPECTOS PROCESSUAIS. MERA IRREGULARIDADE, CORRIGIDA DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL PARA A INCLUSÃO DE DUPLO REGISTRO DE PATERNIDADE. DIREITO DO PAI BIOLÓGICO QUE NÃO PODE SER SUPRIMIDO DIANTE DO REGISTRO REALIZADO PELO PAI SOCIOAFETIVO. CONCORDÂNCIA DE TODOS OS FAMILIARES. MULTIPARENTALIDADE QUE TEM COMO BASE A AFETIVIDADE E QUE SE APOIA NOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA SOLIDARIEDADE. CONSOLIDAÇÃO DE SITUAÇÃO DE FATO, SATISFAZENDO O ANSEIO LEGÍTIMO DOS REQUERENTES E DE SUAS FAMÍLIAS, SEM RISCO À ORDEM JURÍDICA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA QUE NO ASSENTO DE NASCIMENTO DO MENOR CONSTEM OS DOIS PAIS, RETIFICANDO-SE O SEU NOME. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Cintia Maria Leo Silva (OAB: 120104/SP) - Sem Advogado (OAB: /SP) -Pátio do Colégio, sala 315
Nº 102XXXX-86.2015.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Santos - Apelante: T. V. C. (Menor (es) representado (s)) - Apelado: C. R. C. - Magistrado (a) Egidio Giacoia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – ACORDO QUE NÃO PRIMOU PELA MELHOR TÉCNICA – DEVER DE SUSTENTO QUE INCUMBE A AMBOS OS GENITORES – OBSERVÂNCIA DAS REAIS NECESSIDADES DO FILHO DE 03 ANOS – VALOR ACORDADO HÁ 03 ANOS QUE DEVERÁ PERMANECER, COM SIMPLES CORREÇÃO MONETÁRIA – BASE DE CÁLCULO NÃO ALTERADA, APENAS MELHOR EXPLICITADA VISANDO IMPEDIR NOVAS DEMANDAS – SUCUMBÊNCIA SIGNIFICATIVA DO ALIMENTANTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Tiago Soares Nunes dos Passos (OAB: 271859/SP) (Convênio A.J/OAB)- Marcelo Pereira Muniz (OAB: 115055/SP) - Pátio do Colégio, sala 315
Nº 102XXXX-53.2014.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: A. E. C. (Justiça Gratuita) - Embargda: M. M. C. (Menor (es) representado (s)) - Magistrado (a) Donegá Morandini - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. INTUITO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA SOBRE O ENCARGO ALIMENTAR DEVIDO À EMBARGADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Luis Eduardo Bittencourt dos Reis (OAB: 149212/SP) - Paulo Ricardo Teixeira Leite (OAB: 240930/SP) - Pátio do Colégio, sala 315
