NECESSÁRIAS À MANUTENÇÃO DA COISA (ART. 1.315, CÓDIGO CIVIL). ADEMAIS, AQUELE QUE PAGOU TEM DIREITO DE REAVER DOS DEMAIS CONDÔMINOS O QUANTO DESPENDEU, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – DEVER DOS AUTORES QUANTO AO REEMBOLSO DAS DESPESAS, DESDE QUE DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS PELOS RÉUS – REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR QUE, DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO DEVERÃO SER ABATIDAS AS DESPESAS RELATIVAS AO IMÓVEL, NELAS INCLUÍDOS OS IMPOSTOS E OUTRAS NECESSÁRIAS À MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO TERRENO, DESDE QUE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS RÉUS, TUDO A SER APURADO EM REGULAR LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, IMPONDO-SE O RATEIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, ARCANDO CADA PARTE COM OS HONORÁRIOS DE SEUS RESPECTIVOS PATRONOS – RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Jose Eugenio Piccolomini (OAB: 44630/SP) - José Eugenio Piccolomini Filho (OAB: 251609/SP) - Rodolfo Vinicius Lenzi (OAB: 289931/SP) - Luciano Jose Lenzi (OAB: 130418/SP) - 1º andar sala 115/116
Nº 000XXXX-50.2013.8.26.0577 - Processo Físico - Apelação - São José dos Campos - Apelante: João Gordo Ferreira e outro - Apelado: Bni Indico Desenvolvimento Imobiliario Ltda. - Magistrado (a) Alexandre Lazzarini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE A SER RECONHECIDA. REFORMA PARCIAL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL. VALIDADE DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. EXPEDIÇÃO DO “HABITE-SE” DENTRO DO REFERIDO PRAZO QUE NÃO AFASTA A MORA DA VENDEDORA. INÉRCIA EM PROVIDENCIAR A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A LIBERAÇÃO DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO INVERSA DA MULTA MORATÓRIA ESTABELECIDA PARA OS COMPRADORES. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA SOBRE O SALDO DEVEDOR. EXCLUSÃO DEVIDAMENTE PREVISTA NO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE PEDIDO RESSARCITÓRIO DE TAXA SATI. CORRETAGEM. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. VALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO REPETITIVO. APELAÇÃO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Mateus Fogaça de Araujo (OAB: 223145/SP) - Fernando Antonio A de Oliveira (OAB: 22998/SP) - 1º andar sala 115/116
Nº 000XXXX-98.2014.8.26.0084 - Processo Físico - Apelação - Campinas - Apelante: Carioba Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - Apelado: Igor Rafael dos Santos (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado (a) Angela Lopes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - COMISSÃO DE CORRETAGEM - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - INSURGÊNCIA DA RÉ CONTRA A R. SENTENÇA QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELA DEVOLUÇÃO DA TAXA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - LEGITIMIDADE DA INCORPORADORA, NA CONDIÇÃO DE PROMITENTE-VENDEDORA, PARA RESPONDER PELA RESTITUIÇÃO AOS CONSUMIDORES DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM NAS AÇÕES EM QUE SE ALEGA PRÁTICAABUSIVA NA TRANSFERÊNCIA DESSES ENCARGOS AOS CONSUMIDORES - TESE CONSOLIDADA PELO JULGAMENTO EM RECURSO REPETITIVO, DO RECURSO ESPECIAL 1.551.951 – SP, DE RELATORIA DO E. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RÉ COM A EMPRESA QUE REALIZOU A INTERMEDIAÇÃO – PRELIMINAR REJEITADA. COMISSÃO DE CORRETAGEM - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – APELAÇÃO DA RÉ CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM – INEXISTÊNCIA NO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE PREVISÃO EXPRESSA QUANTO À COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM E A INCUMBÊNCIA AOS COMPRADORES DO PAGAMENTO DESTA TAXA – RECIBO DE PAGAMENTO JUNTADO AOS AUTOS SEM DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS - INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA AOS AUTORES DE QUE ERA DE SUA RESPONSABILIDADE O PAGAMENTO DE SERVIÇO DE CORRETAGEM – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AOS PROMITENTES COMPRADORES, COM A CLAREZA E O DESTAQUE QUE SE FAZIAM NECESSÁRIOS, DE QUE A COMISSÃO DE CORRETAGEM SERIA POR ELES SUPORTADA - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - TESE CONSOLIDADA PELO JULGAMENTO, PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, DO RECURSO ESPECIAL 1.599.511-SP, DE RELATORIA DO E. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Alexandre Icibaci Marrocos Almeida (OAB: 212080/SP) - Sinara Cristina da Costa (OAB: 233399/ SP) - 1º andar sala 115/116
