NSTITUICAO FEDERAL EM NENHUM DE SEUS ARTIGOS RESTRINGE A GARANTIA
CONSTITUCIONAL A COMPROVACAO DA CARENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS . AS PROVAS APRESENTADAS PELO IMPETRANTE SUBSIDIAM O DIREITO LIQU IDO E CERTO DE SE EXIGIR DO IMPETRADO A INCLUSAO EM INSTITUICAO D E EDUCACAO INFANTIL, CONFORME OBRIGACAO IMPOSTA PELA CARTA MAGNA.
CONTUDO, APOS TER SIDO PROLATADA A DECISAO DEFERINDO A LIMINAR, A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO CUMPRIU A REFERIDA DECISAO, ON DE INCLUIU AS CRIANCAS NA INSTITUICAO PARTICULAR DE ENSINO DENOMI NADA ESCOLA INFANTIL CONSTRUIR. ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 12, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N 12.016/2009 E ART. 5, INCISO LXIX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CUMULADO COM ARTS. 205 E 227 DA CONSTIT UICAO FEDERAL DE 1988 E ART. 4, 53, INCISO V E 54, INCISO IV DO E STATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PA RA CONCEDER A ORDEM DE SEGURANÇA, TORNANDO DEFINITIVA A LIMINAR C ONCEDIDA. DEIXO DE CONDENAR EM HONORARIOS ADVOCATICIOS, NOS TERMO S 25, DA LEI N 12.016/09. DETERMINO AINDA, A REMESSA DOS AUTOS AO
