ALÉM DE SE LHE RECONHECER DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA COM O PESSOAL DA ATIVA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO IMPETRANTE BUSCANDO A INVERSÃO DO JULGADO. ADMISSIBILIDADE. IMPETRANTE QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO NA QUAL EMBASA O PEDIDO. SITUAÇÃO DO IMPETRANTE QUE SE AMOLDA AO ARTIGO 40, § 4º, INCISO II, DA CF (NA REDAÇÃO DA E.C. Nº 47/05), BEM ASSIM AOS REQUISITOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51/85, DETENDO DIREITO À INTEGRALIDADE DE PROVENTOS E À PARIDADE REMUNERATÓRIA COM O PESSOAL DA ATIVA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC -EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Ricardo Carrilho Chamareli Terraz (OAB: 253445/SP) - Francisco Maia Braga (OAB: 330182/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 104XXXX-63.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Vera Ligia de Almeida Vidal (Justiça Gratuita) - Apelado: Instituto de Previdência do Municipio de São Paulo - IPREM - Magistrado (a) Marcelo L Theodósio -Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA – PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE – SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO EM 07/02/1992 – AÇÃO AJUIZADA SOMENTE EM 23/02/2015 – PRETENSÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – APLICÁVEL O ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32 – AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM LAPSO SUPERIOR AO QUINQUÊNIO LEGAL – PRECEDENTES DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf. jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Alexandre Carlos Camargo Rodrigues (OAB: 220470/SP) - Roger Francisco Borges (OAB: 311929/SP) (Procurador) - Bruno Damasceno Ferreira Santos (OAB: 349578/SP) (Procurador) - Reinaldo Roberto Ghesso (OAB: 306339/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 200XXXX-07.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravado: Osvaldo Arcas Filho - Magistrado (a) Aroldo Viotti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TETO REMUNERATÓRIO. REDUTOR SALARIAL. CUMULAÇÃO LEGÍTIMA DE CARGOS. DECISÃO QUE, EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR DELEGADO DE POLÍCIA, DEFERE LIMINAR PARA QUE NÃO INCIDA O REDUTOR SALARIAL SOBRE A SOMA DOS VENCIMENTOS DE DELEGADO DE POLÍCIA DO IMPETRANTE COM A REMUNERAÇÃO PELAS AULAS QUE MINISTRA NA ACADEMIA DE POLÍCIA, INCIDINDO O TETO SOBRE CADA UMA DAS REMUNERAÇÕES ISOLADAMENTE. TRATANDO-SE DE ACUMULAÇÃO LEGÍTIMA DE CARGOS, A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO NÃO SE SUBMETE AO TETO CONSTITUCIONAL, DEVENDO OS CARGOS, PARA ESTA FINALIDADE, SER CONSIDERADOS ISOLADAMENTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Marina Grisanti Reis Mejias (OAB: 139753/SP) - THAIS PAES SALOMÃO (OAB: 257162/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
