Cuida-se de agravo (art. 544 do CPC/1973), interposto por FERNANDA GOMES LESSA, em face de decisão de inadmissibilidade de recurso especial.
O apelo extremo, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, objetivou reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 397):
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - DÍVIDA PECUNIÁRIA - CHEQUES EM CÓPIA EM PODER DO CREDOR - PROVA BASTANTE DE PARTE DA DÍVIDA - DOCUMENTOS UNILATERAIS E APÓCRIFOS IMPRESTÁVEIS COMO MEIO.DE.PROVA -DESNECESSIDADE DE-JUNTADA DE NOTAS"FISCAIS - JUNTADA PÓSTUMA DE CHEQUE - POSSIBILIDADE - PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. Os cheques, em poder do credor, mesmo que em cópias, são hábeis para embasar a ação de cobrança, máxime quando, outras provas evidenciam a existência da dívida. Desnecessária a juntada de notas fiscais para comprovação da compra e venda, se o comprador reconhece a operação e confessa a dívida. A juntada póstuma de cheque não nulifica o julgado, posto que assim autoriza o art. 398 do CPC. Documentos expedidos de forma unilateral e apócrifos não se prestam a comprovar dívida.
