UIVAMENTO DOS AUTOS DO INQUERITO POLICIAL, EM RELACAO A TAL FATO,
NOS TERMOS DO ART. 395, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 2. DO SEQUESTRO NA COTA INTRODUTORIA O REPRESENTANTE MINISTERIAL REQUEREU O BLOQUEIO DE R$ 116.870,18 (CENTO E DEZESSEIS MIL, OITO CENTOS E SETENTA REAIS E DEZOITO CENTAVOS) EM DINHEIRO, BENS, VAL ORES EM NOME DO DENUNCIADO, VISANDO GARANTIR O VALOR MINIMO DA RE PARACAO DOS DANOS, CONFORME ARTIGO 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE P ROCESSO PENAL. O SEQUESTRO DE BENS, CONSISTE EM MEDIDA ASSECURATO RIA, QUE SÃO PROVIDENCIAS CAUTELARES DE NATUREZA PROCESSUAL, URGE NTES E PROVISORIAS, DETERMINADAS COM O FIM DE ASSEGURAR A EFICACI A DE UMA FUTURA DECISAO JUDICIAL, SEJA QUANTO A REPARACAO DO DANO
DECORRENTE DO CRIME, SEJA PARA A EFETIVA EXECUÇÃO DA PENA A SER IMPOSTA. (CAPEZ, 2003, P. 357). AS MEDIDAS ASSECURATORIAS, DENTRE
