GIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA DEVERIA SER O FECHADO, CO NFORME DISPOE O ART. 33, 2, A, DO CÓDIGO PENAL. OCORRE QUE O SENT ENCIADO FICOU PRESO POR UM PERIODO DE 01 (UM) ANO, 06 (SEIS) MESE S E 07 (SETE) DIAS, OU SEJA, JA CUMPRIU UM SEXTO (1/6) DA PENA, P ARA TER DIREITO A PROGRESSAO DE REGIME, PORTANTO, CONCEDO AO SENT ENCIADO O REGIME SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMO S DO ART. 387, 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, INCLUIDO PELA LEI N 12.736/2012. EM RELACAO AO CRIME DESCRITO NO ART. 157, 2, INCIS OS I, II E V: REU KLEBER DE SOUZA CHAVES: (...) DE ACORDO COM O D ISPOSTO NO ART. 157, PARÁGRAFO 2, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PE NAL, AUMENTO A PENA EM 5/12 (CINCO DOZE AVOS) CONSIDERANDO-SE QUE
O CRIME FOI PRATICADO EM CONCURSO DE TRES PESSOAS, COM USO DE AR MA DE FOGO E AINDA HOUVE RESTRICAO DA LIBERDADE DAS VITIMAS, TORN ANDO-A DEFINITIVAMENTE FIXADA EM 05 (CINCO) ANOS E 08 (OITO) MESE S DE RECLUSAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, FACE A AUSENCIA DE OUTRAS CA USAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DA PENA. PELA PENA APLICADA O REGIM E INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA DEVERIA SER O SEMIABERTO, CO NFORME DISPOE O ART. 33, 2, B, DO CÓDIGO PENAL. OCORRE QUE O SENT ENCIADO FICOU PRESO POR UM PERIODO DE 01 (UM) ANO, 06 (SEIS) MESE S E 07 (SETE) DIAS, OU SEJA, JA CUMPRIU UM SEXTO (1/6) DA PENA, P ARA TER DIREITO A PROGRESSAO DE REGIME, PORTANTO, CONCEDO AO SENT ENCIADO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO
ART. 387, 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, INCLUIDO PELA LEI N 12 .736/2012. DEIXO DE SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA
