ao produto do negócio - é crime, podendo adequar-se a esse entendimento. E se sua capacidade de adequar-se conforme esse entendimento estivesse total ou parcialmente comprometida em razão da compulsão pelo consumo de tais substâncias, teria comportamento diverso daquele que, por ora, é demonstrado pelas provas dos autos, ou seja, faria uso imediato da droga que trazia consigo. Como no caso em tela há informações de que ele assumiu a propriedade de 112,07 gramas de maconha, a qual foi encontrada enterrada no quintal da residência de sua filha, não se pode considerá-lo inimputável ou mesmo semi-imputável. No mais, não havendo outras questões processuais ou exceções a apreciar, e não se verificando, ao menos por ora, qualquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, dou o feito por saneado.Mantenho a audiência deste feito para os mesmos dia e horário já designados (22/03/2017 - 16h00min), a ser realizada através do sistema de videoconferências. Cobre (m)-se ou junte (m)-se eventual (is) laudo (s) pericial (is) faltante (s).Cumpra-se, expedindo o necessário. - ADV: THALITA FERNANDA DA CRUZ BARRETO COSTA (OAB 296204/SP)
Processo 000XXXX-21.2015.8.26.0618 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Clayton Matos Carneiro de Araujo - Vistos.HOMOLOGO o termo de audiência de proposta de suspensão à fls. 146/167 e SUSPENDO O PROCESSO com fundamento no artigo 89 da Lei nº 9.099/95. Anote-se e comunique-se ao IIRGD.Depreque-se a fiscalização das condições acordadas à comarca de São José dos Campos-SP.No mais, acolho o substabelecimento apresentado a fls. 145. Anote-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. - ADV: MARIA VANDERLANEA AMORIM ALVES (OAB 361191/SP), GISELE CUNHA MAIA (OAB 358919/SP)
Processo 000XXXX-52.2017.8.26.0625 - Carta Precatória Criminal - Inquirição de Testemunha (nº 000XXXX-04.2012.8.26.0642 - Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial do Foro de Ubatuba) - JOSÉ DOUGLAS ZARAMIS ALMEIDA DA LUZ - Vistos.Para realização do ato deprecado designo o dia 2 de maio de 2017, as 13h30min, comunicando-se ao juízo deprecante.Cumpra-se, expedindo o necessário. - ADV: YARA FERREIRA DE ASSUNCAO (OAB 24836/SP)
