(OAB 245838/SP), THAYS FERREIRA HEIL DE AGUIAR (OAB 94336/SP)
Processo 100XXXX-11.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Jse Part Participações Eirelli (atual denominação da Empresa Jse Participações Ltda) - Vistos.Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Expeça-se mandado de citação. - ADV: ADRIANA PATAH (OAB 90796/SP)
Processo 100XXXX-66.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos - Eliete Gomes da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Isto posto, nos termos do inciso I do art. 487 do C.P.C., JULGO PROCEDENTE a ação para, confirmando a liminar (fl. 42), condenar a requerida ao fornecimento à autora do medicamento Avastin (Bevacizumabe), 5mg/kg (300mg) (fls. 21 e 41), a cada 14 dias, enquanto dele necessitar, mediante apresentação e retenção da prescrição médica original e atualizada a cada seis meses. Anoto que a presente ordem não exime a requerida de, se não houver licitação válida para a aquisição dos referidos bens, adotar as providências necessárias para que tanto seja feito, garantindo-se o atendimento emergencial nos moldes do que fora decidido a fl. 42.A presente vale como ofício, devendo ser encaminhado pela parte, comprovando-se nos autos em 10 dias.Esgotado o prazo sem o fornecimento, a parte fica autorizada a adquirir com meios próprios o medicamento (pesquisando em ao menos 3 fornecedores, se possível), obtendo, após, o reembolso da ré. No mais, sucumbente, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo, equitativamente, em R$ 4.000,00.P.R.I.C. - ADV: ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP), ANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 274894/SP)
