PRESCRICIONAL (5 ANOS). ART. 27 DO CDC. PRESCRIÇÃO IGUALMENTE NÃO EVIDENCIADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DEVER DO ÓRGÃO MINISTERIAL INCUMBIDO DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JULGAR RECLAMAÇÃO CONSUMERISTA DE SUA COMPETÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, INCISOS II, VI, VII E XIII DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 30/2002 C/C ART. 5º DO DECRETO FEDERAL Nº 2.181/97. ARQUIVAMENTO NÃO HOMOLOGADO. PROCESSO A SER REDISTRIBUÍDO A OUTRO PROMOTOR DE JUSTIÇA, DE MODO A SER PRESERVADA A AUTONOMIA DO MEMBRO MINISTERIAL PROLATOR DA DECISÃO.
DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos administrativos nº 3697-23.001.001.15-0022567, acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, em conhecer da remessa de ofício oriunda da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, tendo por interessados o Sr. Osmar Pereira Lima (consumidor) e Banco Bradesco Financiamentos SA (Banco BMC Finasa) (fornecedor), para o fim de não homologar a decisão de arquivamento do procedimento administrativo, de modo a devolver os autos à primeira instância para que sejam distribuídos para outro Promotor (a) de Justiça de Defesa do Consumidor, diverso do responsável pela prolação da decisão objurgada, em respeito ao princípio da independência funcional do nobre julgador de primeiro grau.
CONCLUSÃO DE DECISÃO COLEGIADA Nº 162/2017
