ADV: ALEXANDRE SANTOS CORREIA DE AMORIM (OAB 11253/SC)
Processo 001XXXX-07.2015.8.24.0018 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Denuncte.: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Denunciado: Vanderlei Dorneles de Oliveira - Vítima: A Coletividade - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a denúncia para o fim de dar o denunciado VANDERLEI DORNELES DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 28 da Lei n. 11.343/06, e em consequência condená-lo à pena de comparecimento a programa ou curso educativo pelo prazo de 04 (quatro) meses, devendo o comparecer na Central de Penas alternativas - sala 306 deste Fórum, a fim de receber as orientações detalhadas.Determino a incineração da substância entorpecente, no prazo de 30 dias, nos termos do artigo 58, § 1.º, da Lei 11.343/06. Intime-se a autoridade policial para as providências cabíveis. Isento o réu do pagamento das custas processuais, por deferir-lhe o benefício da justiça gratuita.Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados e no cadastro de antecedentes da Corregedoria-Geral de Justiça, sem necessidade de comunique-se à Zona Eleitoral e formação do PEC.
ADV: ALEXANDRE SANTOS CORREIA DE AMORIM (OAB 11253/SC), MATHEUS AFONSO BRANDINI (OAB 46407/SC)
