Ministério Público), no art. 36, IV, d da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Piauí (Lei Complementar nº 12/1993) e art. 2º, §§ 4º, 5º, 6º e 7º da Resolução 23/07 do CNMP;
Considerando constatações de supostas irregularidades apontadas pelo TCE-PI nos autos Processo nº 1.147/99 e parecer TCE nº 038/2012 que narra eventuais atos ilícitos cometidos pela ex-gestora municipal de Altos, Sra. Eliete Alves Félix Fonseca, mais especificamente pela imputação de débitos atribuídos, em razão do exercício de 1997;
Considerando a necessidade de verificar se o Município de Altos, por meio de seu prefeito ou procurador, executou judicialmente os débitos imputados pelo TCE/PI em face da ex-gestora municipal de Altos, Sra. Eliete Alves Félix Fonseca, conforme os arts. 71, § 3º da CF/88 c/c art. 75, III, do CPC;
