a destruição do objeto apreendido nos presentes autos: UM MAÇO DE CIGARROS DA MARCA EIGHT, DE FABRICAÇÃO PARAGUAIA - TABACALERA DEL ESTE, LAUDO PERICIAL N. 120.205/2015. Servirá a presente sentença, por cópia digitada, como OFÍCIO.P.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: GUILHERME GIBERTONI ANSELMO (OAB 239075/SP)
Processo 000XXXX-33.2016.8.26.0619 - Termo Circunstanciado - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - Justiça Pública - JOSE LUIZ VERTUAN - Vistos.Ante a comprovação do cumprimento da transação penal e tendo em vista a manifestação do Ministério Público de fl. 102, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSÉ LUIZ VERTUAN, com fundamento nos artigos 76, § 4º e 84, § único, ambos da Lei nº 9.099/95.Determino que a aplicação da pena não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.P.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: THIAGO FANTONI VERTUAN (OAB 307825/SP)
Processo 000XXXX-09.2016.8.26.0619 - Termo Circunstanciado - Ameaça - J.P. - L.H.S. - L.F.B.A. - Vistos.Tendo em vista a cota do Ministério Público de fl. 21 e o (s) comprovante (s) de fls. 39, o (s) qual (is) dá(ão) conta do integral cumprimento da proposta formalizada pelo Ministério Público, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LEANDRO HENRIQUE DOS SANTOS, com fundamento nos artigos 76, § 4º e 84, § único, ambos da Lei nº 9.099/95.Determino que a aplicação da pena não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.P.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: ANTONIO MARQUES (OAB 55888/SP), RENATO FRAGA COSTA (OAB 254397/SP)
