Página 7416 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Abril de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

agravo para que seja determinado o processamento e o acolhimento do apelo raro.

No recurso especial de Paulo Roberto, alega ofensa aos arts. 241 e 244, ambos do CPP, bem como divergência jurisprudencial.

Alega que é flagrante que a autoridade policial não tinha fundadas razões para proceder à busca no ora recorrente, tendo em vista que o mesmo não possui antecedentes criminais, tem emprego e residência fixa, jamais tendo se envolvido com qualquer ação criminosa (fl. 6836).

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