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Nº 400XXXX-35.2013.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Sertãozinho - Apelante: COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Apelado: JORGE LUIZ DE ANDRADE - Magistrado (a) Luiz Arcuri - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PRESCRIÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – PRETENSÃO DE COBRANÇA DE VALOR DE DÍVIDA RELATIVA A CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – CINCO ANOS (CC, ART. 206, § 5º, I)– À VISTA DA NORMA DO ART. 206, § 5º, I DO CÓDIGO CIVIL, O PRAZO PARA A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE VALOR DE DÍVIDA RELATIVA A CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE POR MEIO DA AÇÃO MONITÓRIA É DE 05 (CINCO) ANOS, CONTADOS DO VENCIMENTO DO DÉBITO – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE – AÇÃO AJUIZADA TRÊS ANOS APÓS O ESCOAMENTO DE TAL PRAZO – PRESCRIÇÃO VERIFICADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ADEMAIS, QUE NÃO COMPORTAM REDUÇÃO CONSIDERANDO A IMPORTÂNCIA DA CAUSA E O TRABALHO DO PATRONO, INCLUSIVE EM GRAU RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Clovis Aparecido Vanzella (OAB: 68739/SP) - Julieber Ticiano Vanzella (OAB: 282142/SP) - Manoela Ramos Nogueira (OAB: 338226/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
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