Acusado: M. C. T. /
Citando (a)(s): Marcio Correa Trindade
Síntese da Denúncia: Desta feita, o MINISTÉRIO PÚBLICO promove a presente ação penal, requerendo o recebimento da denúncia e a citação do réu para apresentação de defesa escrita, no prazo de 10 dias (art. 394, § 1º, II e art. 396 e seguintes do CPP), sob pena de revelia, prosseguindo-se nos demais termos do processo, com designação de audiência para inquirição das pessoas ao final arroladas, até sua condenação, por sentença, nas sanções penais correspondentes.
