EM LEI O CRITÉRIO QUE DEFINE A COMPETÊNCIA É O VALOR DA CAUSA, SENDO ELA ABSOLUTA PARA OS JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIAPRIVATIVA DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA PARA DISPOR SOBRE O FUNCIONAMENTO E COMPETÊNCIA DOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS
JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVOS - ART. 96, INCISO I, ALÍNEA A DA CF. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO GRANDE, JÁ QUE INSTALADO DE FORMA ADJUNTA O JUIZADO ESPECIAL DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, COM REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE NA ORIGEM. DECISÃO DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO, PREJUDICADO O EXAME DOS AGRAVOS. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70069468536, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARCELO BANDEIRA PEREIRA, JULGADO EM 20/05/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DAFAZENDA PÚBLICA. - COMPETE AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA O JULGAMENTO DE AÇÕES DE INTERESSE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DO MUNICÍPIO ATÉ O VALOR DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, INDEPENDENTEMENTE DA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA E DE EVENTUAL NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. - AJUIZADA A DEMANDA DEPOIS DA SUA INSTALAÇÃO, DEVE SER RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JEFAZ PARA PROCESSÁ-LA E JULGÁ-LA. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70067495218, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MATILDE CHABAR MAIA, JULGADO EM 19/05/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DA VARA COMUM. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FA ZENDA PÚBLICA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS DECRETADA DE OFÍCIO. DECLINADA COMPETÊNCIA PARA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO PREJUDICADO. (AGRAVO DE INSTRUMENTONº 70069359727, QUARTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA, JULGADO EM 05/05/2016) DESSE MODO, A FIM DE EVITAR QUE SEJA ANULADA EVENTUAL DECISÃO A SER PROFERIDA, DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE FEITO AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. OUTROSSIM, DIGAM AS PARTES SE POSSUEM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DO ART. 357, CAPUT, DO CPC OU SE HÁ OUTRAS PROVAS QUE AINDA PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO A NECESSIDADE, BEM COMO RATIFICANDO EVENTUAIS REQUERIMENTOS ANTERIORES NESSE SENTIDO, SOB PENA DE PRECLUSÃO. CASO HAJA POSTULAÇÃO DE PROVA ORAL, DESDE JÁ APRESENTEM AS PARTES O ROL DE TESTEMUNHAS LIMITADAS A TRÊS PARA PROVA DE CADA FATO E DEZ NO TOTAL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 357, 6º DO CPC, BEM COMO INFORMEM SE É NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS EVENTUALMENTE ARROLADAS, OU SE COMPARECERÃO INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, ATENTANDO-SE A QUALIFICAÇÃO AO MAIS COMPLETO POSSÍVEL NOS TERMOS DO ART. 450 DO CPC. PRAZO: 20 DIAS.
155/1.15.0000150-1 (CNJ 000XXXX-50.2015.8.21.0155) -IRACI DE ARAUJO PETRI (PP. LUCIANO GARCIA KÜCHLE 102266/RS) X REDE DE ENSINO STYLLUS LTDA ME (PP. LEONARDO VEIT D INCAO 71629/RS) E JOHN & SPECHT LTDA EPP (PP. PATRICIA FERREIRA DA SILVA 82789/RS).
